0254/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0254/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11664
Nr Documento: SA1201004140254
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/423ab5e887b576898025770e00349aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0254.10.98
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista em situação em que a discordância do Recorrente se centra, essencialmente, em sede de matéria de facto.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município do Porto recorre de um acórdão do T.C.A. Norte que, negando provimento ao recurso jurisdicional por ele interposto, confirmou a decisão do T.A.F. do Porto, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, STAL, intentou em representação do seu associado A… e, em consequência, condenou a entidade demandada “a reconhecer que o acidente ocorrido no dia 11/01/2008 com o representado do autor é um acidente em serviço e, em consequência, a pagar-lhe as importâncias que lhe foram descontadas no período em que o mesmo esteve incapacitado para o trabalho, a quantia de € 31,35 e ainda que lhe sejam proporcionados os tratamentos necessários à sua reabilitação.” Como razões para a admissão do recurso de revista, indica, em síntese, a relevância jurídica ou social da questão e a necessidade de melhor aplicação do direito. O Recorrido contra-alegou, defendendo a não admissão da revista. Decidindo: O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, em primeiro lugar, importa salientar que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa “não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (art.º 150.º, n.º 4 do C.P.T.A.), situação que não se mostra estar em causa nos autos. Os juízos valorativos efectuados pelo Tribunal, em sede da matéria de facto, integram matéria de facto, que este Tribunal não pode, no âmbito da revista, sindicar. Ora, o cerne da discordância do Município Recorrente em relação ao decidido pelas instâncias reside, afinal, na presunção que foi estabelecida pelas aludidas decisões entre a queda do Autor, no serviço, no dia 11/1/2008, e a lesão verificada pelo médico no dia 14/1/08, e entre este e a redução da capacidade de trabalho; ou seja, juízos valorativos em matéria de facto. A única questão jurídica debatida, neste âmbito, pela decisão recorrida (que confirmou a decisão do T.A.F.), prende-se com a interpretação do art.º 7.º, n.º 2 do DL 503/99, de 20/11. Ora, tal questão não revela importância fundamental, sendo certo que se trata de questão já debatida pela jurisprudência, como os acórdãos citados nas decisões das instâncias dão nota, e de relativa simplicidade. Por outro lado, a interpretação efectuada nas aludidas decisões mostra-se em sintonia com tal jurisprudência, não evidenciando a existência de erro patente ou grosseiro. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 14 de Abril de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho .