013960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013960
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Publicação em jornal oficial, Acto preparatorio, Despacho de primeiro provimento, Regulamento, Despacho normativo, Ministerio do trabalho
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC13994.
Nr Convencional: JSTA00001976
Nr Documento: SAP19821027013960
Data de Entrada: 19/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9acad556e6ce2708802568fc003816e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013960.7C
Sumário
O despacho de primeiro provimento previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e de publicação obrigatoria no Diario da Republica sob pena de inexistencia juridica. Tal despacho não assume a natureza de acto preparatorio, designadamente porque não se insere no processo administrativo que tem como acto final ou definitivo a lista nominativa de integração nos novos quadros. Entre o mencionado despacho de primeiro provimento e os actos que integram o processo ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade e não a simples relação existente entre acto preparatorio e acto definitivo.