007230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007230
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia, Concurso, Nomeação, Contrato de provimento, Relação laboral, Acto juridicamente inexistente, Denuncia, Agente putativo
Recorrente: Rocha , Jose - Mesa da Santa Casa da Misericordia do Porto
Recorridos: Rocha , Jose - Mesa da Santa Casa da Misericordia do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020108
Nr Documento: SA119671222007230
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51f5a0980d304fe4802568fc0037b9b7
Sumário
I - O concurso e a designação ou nomeação pertencem ao processo de escolha ou recrutamento do agente mas so o contrato de provimento e o acto constitutivo da relação de emprego. II - Uma deliberação da Santa Casa da Misericordia que denuncia um contrato juridicamente inexistente, não fere quaisquer direitos adquiridos.*
