007230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O concurso e a designação ou nomeação pertencem ao processo de escolha ou recrutamento do agente mas so o contrato de provimento e o acto constitutivo da relação de emprego. II - Uma deliberação da Santa Casa da Misericordia que denuncia um contrato juridicamente inexistente, não fere quaisquer direitos adquiridos.*