Quem foi o relator do acórdão 004816?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004816?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1957.

Acórdão STA (1957) — Isenção fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 004816?

Provimento parcial. As camaras municipais não podem conceder isenção de impostos, sendo, por isso, nulas as clausulas contratuais que estabeleçam essa isenção.

Acórdão

004816

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1957
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Isenção fiscalCompetencia da camara municipalClausula contratualNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART363 N3 ART703 PARUNICO ART705 - ART711 ART815 PAR1 A ART839.
D 15861 DE 1928/08/16 ART26 NOTA I.

Sumário

As camaras municipais não podem conceder isenção de impostos, sendo, por isso, nulas as clausulas contratuais que estabeleçam essa isenção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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