97P015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 97P015
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Factos essenciais, Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Erro notório na apreciação da prova, Nulidade da decisão, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033094
Nr Documento: SJ199705070000153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a3873648f4570e3802568fc003b6991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P015.69
Sumário
Se toda a matéria da acusação, na sua essência especifica, resultou provada, com as aclarações que emergiram da discussão da causa em que nada modificaram a estrutura descritiva, está-se sem factos não provados. E a numeração relativa ao n. 2 do artigo 374 do C.P.P. decorre neste caso despida de omissões. Não se admite o que não há, pelo que não ocorre a nulidade prevista na alínea a) do artigo 379 do C.P.P.. O reexame que o STJ é chamado a fazer com a interposição de um recurso, limita-se à matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410. Para que exista o erro notório na apreciação da prova é preciso que o mesmo seja de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.