01535/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01535/15
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Caso julgado
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 2015/07/08.
Nr Convencional: JSTA00070277
Nr Documento: SA22017070501535
Data de Entrada: 24/11/2015
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25cc42ff3e9755358025815c0033c379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01535.15.2D
Sumário
Sob pena de nulidade por omissão de pronúncia (art. 125º do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC) o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito (positivo) de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……….., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida em 8/7/2015 no TAF de Lisboa, a qual julgou improcedente a impugnação por aquele deduzida contra as liquidações adicionais de IRS respeitantes aos anos de 2008 e 2009, nos montantes, respectivamente, de € 658.566,46 e € 426.889,15. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: O Recorrente entende que a sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de vício uma vez que tendo apresentado recurso nos termos do nº 8 do artigo 89º-A da LCT, tendo sido proferido sentença que o julgou totalmente improcedente, com base na força de caso julgado dessa decisão, foi julgada improcedente a Impugnação em causa, na qual o Tribunal a quo não se pronunciou sobre correcções meramente aritméticas efectuadas à matéria tributável, sem recurso a avaliação indirecta, matéria em relação à qual, não tendo sido abordada no recurso supra referido, não haverá caso julgado. II. Na sequência de procedimentos inspectivos externos às sociedades B…………., Lda. e C…………, S.A. foi movido um procedimento inspectivo ao Recorrente, no qual se constatou a existência de numerosos movimentos financeiros entre este e aquelas sociedades, das quais é gerente e administrador, respectivamente. III. Na sequência do procedimento inspectivo, entendeu a Autoridade Tributária que em relação ao exercício de 2008 o Recorrente obteve rendimentos não declarados para efeitos de IRS no montante de € 1.415.635,68, os quais constituem incrementos patrimoniais, sendo considerados rendimentos da Categoria G, atento o disposto na alínea d) do nº 1 e nº 3 do artigo 9º do CIRS, em conjugação com a alínea f) do artigo 87º-A e nº 3 e nº 5 do artigo 89º-A, ambos da Lei Geral Tributária. E que em relação ao exercício de o Recorrente obteve rendimentos não declarados para efeitos de Imposto sobre IRS no montante de € 546.458,47, os quais se presumem adiantamentos por conta de lucros, sendo considerados rendimentos da Categoria E, atento o disposto na alínea h) do nº 2 do artigo 5º e nº 4 do artigo 6º, ambos do Código do IRS, sendo de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 40º-A do Código do IRS, apenas considerados para efeitos de tributação, 50% do montante considerado como adiantamento por conta de lucros: 546.458,47 x 50% = 273.229,24. Considerou ainda a Autoridade Tributária no ano de 2009 o montante de € 474.049,05, considerado como acréscimo patrimonial não justificado, o qual, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 9º do Código do IRS, é tributado à taxa especial de 60%, conforme dispõe o nº 9 do artigo 72º do mesmo diploma, aditado pela Lei nº 94/2009, de 1 de Setembro. VI. A 20 de Junho de 2012 foi emitido despacho do Director de Finanças de Santarém que fixou o rendimento colectável de IRS por avaliação indirecta, nos termos do artigo 89º-A da LGT em € 1.415.285,46 relativamente ao ano de 2008 e € 754752,55 relativamente ao ano de 2009, decisão que também fixou rendimentos por avaliação directa, da qual, nos termos dos artigos 89º-A, n.ºs 7 e 8 da LGT e 146º-B do CPPT, poderia ser interposto recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal - cfr. pág. 75 do doc. 2 junto com a Impugnação. VII. No dia 21 de Junho de 2012, o Recorrente foi notificado de fixação de rendimentos por avaliação indirecta, bem como da fixação de rendimentos por avaliação directa - cfr. páginas 73 e 74 do doc. 2 junto com a Impugnação. VIII. Da notificação constava que “nos termos dos artigos 89º-A, n.ºs 7 e 8 da LGT e 146º-A do Código de Procedimento (CPPT), relativamente à fixação de rendimentos por avaliação indirecta poderá o sujeito passivo interpor recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do seu domicílio fiscal”. No que concerne às correcções meramente aritméticas, sem recurso à avaliação indirecta, constava da mesma que os serviços da AT procederiam, a breve prazo, à liquidação de imposto respectivo, a qual conteria os meios e prazos de defesa, não cabendo por isso reclamação ou impugnação da presente notificação, no tocante à fixação de rendimentos por avaliação directa. O Recorrente apresentou Recurso, nos termos dos artigos 89º-A, n.ºs 7 e 8 da LGT e 146º do CPPT - Processo 840/12.8BELRA, 2 u.o., tendo peticionado a anulação da decisão que fixou a matéria colectável por métodos indirectos em € 1.415.285,46 no ano de 2008 e € 754.752,55 no ano de 2009, o qual foi julgado totalmente improcedente, decisão que transitou em julgado. XI. Tendo sido notificado das liquidações de IRS relativamente aos anos de 2008 e 2009, o impugnante apresentou Impugnação Judicial de acordo com o descrito em VIII das presentes conclusões, tendo peticionado, para além da anulação da decisão que fixou a matéria colectável por métodos indirectos nos anos de 2008 e 2009, a anulação das correcções meramente aritméticas à matéria tributável no ano de 2009 no valor de € 546.485,47 com base na errónea qualificação e quantificação dos factos tributários que estavam na sua origem. XII. A Fazenda Pública defendeu-se, nomeadamente por excepção, tendo invocado que estando em causa actos de fixação de matéria colectável por manifestações de fortuna, cada um desses actos seria destacável do procedimento administrativo para efeitos de recurso contencioso, conforme previsto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 89º-A da LGT. XIII. Assim, a decisão do tribunal sobre o recurso constituiria caso julgado material, sendo este a única via para atacar os actos de fixação de matéria tributável, impedindo a apreciação da matéria nele constante noutro processo da competência dos tribunais tributários, devendo a Fazenda Pública ser absolvida da instância. XIV. A sentença, argumentando que o recurso seria a única via ao dispor do sujeito passivo para atacar a decisão de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos, julgou o recurso improcedente, uma vez que a autoridade do caso julgado da decisão proferida no recurso anterior se impunha, visto “aí se terem apreciado os mesmos fundamentos de facto e de direito dos presentes autos.” XV. A sentença, trazendo à colação a ideia de que os actos de fixação de matéria tributável por métodos indirectos seriam actos destacáveis e impugnáveis autonomamente em sede de recurso, remeteu também para o disposto no artigo 10º da contestação. XVI. De acordo com este, o valor indicado pelo contribuinte de 546.458,47 €, que foi considerado para efeitos de fixação de matéria tributável em 50% - valor de € 273.229,24 encontra-se incluído na matéria tributável de 2009 - no valor total de € 754.752,55 -, razão pelo qual o pedido, na Impugnação, se encontrava em duplicado. XVII. Desde já importa esclarecer que como resulta do pedido identificado como II na Impugnação, a duplicação do valor ocorreu por mero lapso de escrita: não haja dúvida que em relação ao pedido supra referido, o que se pretende é a anulação da decisão que fixou a matéria colectável por métodos indirectos nos anos de 2008 e de 2009 sendo que a matéria tributável fixada por métodos indirectos em 2009 nem foi de € 754.752,55, como se indicou, mas sim de € 474.049,05. XVIII. Veja-se nesse sentido que no pedido número III da Impugnação se repete o erro de identificação de valor, uma vez que o valor relativo às correcções meramente aritméticas à matéria tributável em 2009 se fixou em € 273.229,24, e não em € 546.458,47, como se indicou. XIX. Ora no que concerne à excepção de caso julgado urge esclarecer que se atentarmos ao pedido identificado como I) no recurso apresentada em momento anterior da Impugnação Judicial - processo 840/12.88E, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria - verifica-se que o que se peticiona é a anulação da decisão que fixou a matéria colectável por métodos indirectos nos anos de 2008 e 2009, por falta de verificação dos pressupostos legais, nomeadamente al. f) do art. 87º-A da LGT, n.ºs 3, 5 e 11 do art. 89º-A da LGT. XX. Repetindo-se o lapso de escrita identificado em XVI das presentes conclusões (que se prende com o valor erroneamente indicado que fixou a matéria colectável por métodos indirectos em 2009), verifica-se quer no recurso apresentado, quer nos pedidos do mesmo, que não é feita sequer uma só referência aos rendimentos apurados por avaliação directa. XXI. Se atentarmos ao conteúdo dos preceitos legais invocados pela Fazenda Pública em sede de contestação - n.ºs 7 e 8 do art. 89º-A da LGT, sendo certo que estaremos perante fixação da matéria tributável por manifestações de fortuna, não é feita qualquer referência a rendimentos apurados por avaliação directa, referindo-se somente à avaliação indirecta. XXII. Face ao supra exposto, e porque onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir - - “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus” -, o despacho que fixou o rendimento por avaliação directa não poderá ser considerado um acto destacável, não podendo consequentemente a questão das correcções aritméticas ter a força e autoridade de caso julgado nos presentes autos por não ter sido suscitada no recurso apresentado. XXIII. Salvo melhor opinião, o artigo 89º-A da LGT apenas concerne à avaliação indirecta da matéria colectável, não conseguindo o contribuinte percorrer o iter cognitivo e valorativo da Autoridade Tributária existente no Despacho do Diretor de Finanças de Santarém de 20 de Junho de 2012 e na Ordem de Serviço nº 01201120834 de 21 de Junho de 2012, por falta de fundamento e recurso a qualquer preceito normativo. XXIV. O contribuinte limitou-se a actuar conforme o conteúdo do despacho supra referido, interpondo recurso da decisão que fixou a matéria colectável por métodos indirectos. XXV. Até porque não se deverá esquecer que da notificação da Autoridade Tributária emitida no dia seguinte ao despacho constava expressamente que no que concerne às correcções meramente aritméticas, sem recurso à avaliação indirecta, a Autoridade Tributária iria proceder à notificação da liquidação, que conteria os meios e prazos de defesa, não cabendo por isso reclamação ou impugnação de tal notificação, no tocante à fixação de rendimentos por avaliação directa. XXVI. Posteriormente apresentou Impugnação Judicial, sendo que não obstante ter atacado simultaneamente actos de fixação de matéria tributável por métodos indirectos, mas também correcções aritméticas, no que concerne a estas, não existe uma decisão judicial anterior que verse sobre as mesmas, não havendo assim caso julgado. XXVII. É nosso entendimento que a Autoridade Tributária, ao balizar o contribuinte no sentido de que não podia reclamar ou impugnar a notificação relativa à fixação de rendimentos por avaliação directa para vir de seguida alegar que essa mesma fixação já foi decidida em sede de recurso, incorre em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. XXVIII. Com a notificação em causa, a Autoridade Tributária induz o contribuinte em erro, indicando-lhe um meio de reacção para que de seguida venha a referir que deveria ter adoptado um outro meio de reacção distinto, defraudando a expectativa e confiança criadas no contribuinte. XXIX. Face ao supra exposto, a actuação da Autoridade Tributária terá de se considerar ilegal, tendo violado de forma clamorosa o princípio do acesso à justiça tributária - artigo 20º da Constituição da Republica Portuguesa, doravante CRP e artigo 9º da LGT -, bem como o da boa-fé - artigo 266º nº 2 da CRP e 59º da LGT. XXX. Salvo melhor entendimento, no que concerne à fixação de rendimentos por avaliação directa, a esfera jurídica do contribuinte apenas será atingida com o acto final de liquidação do imposto, sendo este o acto que produzirá efeitos negativos sobre a sua esfera jurídica, e como tal aquele que o contribuinte pode impugnar. XXXI. Por não haver caso julgado em relação a esta matéria, o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a questão das correcções meramente aritméticas, e não considerado que o caso julgado abrangia de forma indiferente todas as matérias. XXXII. Consequentemente e pela sua relevância, é nosso entendimento que o Tribunal a quo deveria ter realizado a produção de prova testemunhal requerida pelo Recorrente - cfr. petição inicial e requerimento junto aos autos a 23 de Junho de 2015 -, sob pena de, pondo em causa a sua defesa, violar o princípio de defesa do Recorrente, consagrado no artigo 98º da LGT. XXXIII. A não realização da prova testemunhal requerida pelo Recorrente não pode contender com o princípio da igualdade de armas nos termos por este pretendidos, sendo relevante trazer à colação o art. 20º da CRP, que dispõe que “As partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa.” XXXIV. O princípio da igualdade das partes - artigos 13º e 20º da CRP e 98º da LGT - que pretende que ambas as partes tenham iguais oportunidades de expor as suas razões foi também violado, nomeadamente pelo facto da dimensão do relatório de inspecção cuja extensão vai para além das 1100 páginas, face aos prazos legalmente existentes - 10 dias no caso do recurso -, terem limitado de forma clara o direito de defesa do Recorrente. XXXV. Deverá ainda atender-se ao facto de a sentença proferida pelo Tribunal a quo ter acarretado uma consequência de improcedência da presente impugnação. XXXVI. Porém, a verificar-se no caso em apreço que a excepção de caso julgado se verifica, salvo melhor opinião, a solução de direito que se deveria verificar seria, nos termos do art. 497º, al. i), do art. 494º e nº 2 do art. 493º, todos do CPC, por força da al. e) do art. 2º do CPPT, a absolvição da Fazenda Pública (ainda que porventura parcial) da instância. XXXVII. Uma vez que nos termos do nº 2 do artigo 2º do CPC, a todo o direito, salvo disposição legal em contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, temos que no caso em apreço, estando em causa correcções meramente aritméticas à matéria tributável, sem avaliação indirecta, o meio processual empregue pelo Recorrente - Impugnação Judicial - afigura-se como adequado, não se tendo formado ainda em relação ao mesmo caso julgado. XXXVIII. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo errou, na medida em que devia ter apreciado e julgado procedente o pedido identificado como III na Impugnação apresentada, não se verificando quanto ao mesmo a excepção de caso julgado. XXXIX. Ao ter julgado improcedente os demais pedidos da Impugnação, ao invés de ter absolvido (parcialmente) a Fazenda Pública da Instância, a sentença violou o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 576º, al. f) do artigo 577º, todos do CPC. XIL. Sendo que pelo facto de o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre questão que devia ter apreciado - anulação das correcções meramente aritméticas à matéria tributável no ano de 2009 -, por ter considerado que se verificava a excepção de caso julgado, deverá, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, concluir-se pela nulidade da sentença. Termina pedindo que a sentença seja considerada nula, nos termos previstos no artigo 615º, al. d) do CPC, pelo facto de a sentença não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar, e que, não procedendo o vício de nulidade, seja sentença recorrida revogada e o presente recurso declarado totalmente procedente com todas as consequências legais, devendo as correcções meramente aritméticas à matéria tributável no ano de 2009 no valor de € 273.229,24, ser anuladas com base na errónea qualificação e quantificação dos factos tributários que estão na sua origem. 1.3. A A.T. apresentou contra-alegações, vindo a concluir como segue: I - Conforme consta do respectivo relatório, a inspecção tributária fez correcções à matéria tributável do ano de 2008 no valor de 1.415.635,68 € e também contra as correcções à matéria tributável de IRS no ano de 2009 pelo valor total de 754.752,55 €, no qual se inclui o valor de 273.229,24 € referente a correcções meramente aritméticas por presunção de adiantamento de lucros. II - O recorrente apresentou recurso contencioso sobre a totalidade das correcções acima mencionadas. III - O recurso contencioso foi julgado improcedente por sentença com autoridade e força de caso julgado, a qual decidiu sobre toda a matéria constante do recurso contencioso, especificando igualmente a matéria respeitante às correcções aritméticas ora controvertidas. IV - Consequentemente, tal matéria não pode ser novamente apreciada e decidida pelo tribunal em sede de impugnação judicial, dado que constituiria uma excepção dilatória, o caso julgado, pela sua natureza insanável, que obsta ao conhecimento do mérito da causa (cfr., arts. 497º, 498º, 494º al. i) e 493º nº 2, actuais arts. 580º, 581º, 577º, al. i) e 576º, nº 2, todos do CPC, por força da al. e) do art. 2º do CPPT). V - Mesmo que assim não fosse, o recorrente não refere qual é o erro por si impetrado nas suas alegações de recurso no que se refere à qualificação e quantificação das correcções meramente aritméticas e nem sequer refere quais as normas violadas, conforme o exigido pelo art. 639º do CPC. VI - E a fundamentação das correcções meramente aritméticas consta do ponto I do RJT (pgs. 21 a 25) e, ainda, do parecer do chefe de equipa, o qual mereceu despacho de concordância do chefe de divisão e do director de finanças respectivo, todos constantes do cabeçalho de mesmo relatório, tudo conforme o exigido pelo nº 1 do art. 77º da LGT. VII - Pelo que, a douta sentença proferida pelo tribunal a quo não deverá ser anulada nem merecer qualquer outro reparo. Termina pedindo que o recurso seja julgado improcedente. 1.4. Tendo os autos subido ao STA, foi proferido despacho ordenando a remessa dos mesmo ao Tribunal recorrido para pronúncia sobre a invocada nulidade da sentença, vindo a ser proferido, em 5/1/2016, o despacho de fls. 540/541, nos termos seguintes: «Em cumprimento do despacho do Excelentíssimo Senhor Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, de fls. 537, complementa-se o nosso despacho de fls. 528. Entendo que na sentença de fls. 459 a 475 não foi cometida a nulidade de omissão de pronúncia, a que se refere os artigos 125º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, porquanto o tribunal considerou que a quantificação da matéria colectável tornou-se caso resolvido ou caso decidido, ficando prejudicada a possibilidade de impugnação judicial, uma vez que o recurso nº 840/12.8BELRA, foi julgado improcedente, por sentença já transitada em julgado. Assim, a decisão recorrida tomou posição expressa quanto às questões suscitadas. Na linha deste entendimento, cremos que a decisão sob recurso não violou tais normas de direito. Pelo exposto, é nossa convicção, que a decisão sob recurso não padece do alegado vício, por via do que não violou o preceituado nos artigos 125º do CPPT e alínea d) do nº 1, do artigo 615º do CPC.» 1.5. O MP emite parecer nos termos seguintes: « (...) Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência da impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais de IRS (anos 2008 e 2009) nos montantes de € 658.566,46 e € 426.889,15. FUNDAMENTAÇÃO A sentença impugnada enferma de nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da legalidade das correcções aritméticas à matéria tributável do exercício de 2009, no montante de € 273.229,24, explicitamente enunciada na petição de impugnação judicial e com formulação de pedido específico, no qual o sujeito passivo invoca erro na qualificação e quantificação dos factos tributários subjacentes (petição arts. 8º e 141º/149º, pedido III; conclusão XVIII das alegações de recurso). Esta questão não está abrangida pela excepção do caso julgado nem pela autoridade do caso julgado resultante da sentença proferida no processo nº 840/12.8 BELRA, a qual apreciou a questão distinta da legalidade da matéria colectável fixada por métodos indirectos nos exercícios de 2008 e 2009, nos montantes respectivos de € 1.415.284,46 e € 754.725,55 (factos provados als. c)/f). A omissão de pronúncia sobre questão submetida à apreciação do juiz, não prejudicada pela solução da questão resolvida da legalidade da matéria colectável fixada por métodos indirectos, configura nulidade da sentença (art. 125º nº 1 CPPT; arts. 608º nº 2 e 615º nº 1 al. d) CPC vigente). CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo: declaração de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia; devolução do processo ao tribunal recorrido para pronúncia sobre a questão cuja apreciação foi indevidamente omitida.» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. A sentença recorrida julgou provada a factualidade seguinte: O impugnante foi objecto de uma acção inspectiva externa pela administração tributária em sede de IRS respeitante aos anos de 2008 e 2009, em cumprimento da Ordem de Serviço nº 01201102834, com início em 22/12/2011 e conclusão em 24/05/2012 (cfr. relatório da IT, constante do processo administrativo apenso, fls. 51 a 54 vº); Em resultado da acção inspectiva referida na alínea anterior foram propostas correcções por recurso a avaliação indirecta relativas aos exercícios de 2008 e 2009, com a fundamentação constante do relatório que aqui se dá por integralmente reproduzida (cfr. Relatório de IT, constante do processo administrativo apenso); No relatório de inspecção tributária foi exarado, em 20/06/2012, parecer do chefe da equipa, com o seguinte teor «Visto. Concordo com o teor do presente Relatório Final de Inspecção Tributária, bem como, com as respectivas correcções técnicas e por avaliação indirecta propostas, referentes aos exercícios de 2008 e 2009, após ter sido concedido o exercício do direito de audição. Assim: 1 - Correcções técnicas - Rendimentos da Categoria E do IRS: - ano de 2009: € 273.229,24, por omissão de rendimentos que consubstanciam adiantamentos por conta de lucros, em face do disposto na alínea h) do nº 2 do artigo 5º e nº 4 do artigo 6º, ambos do Código do IRS. Os valores supra indicados correspondem a 50% dos valores enquadrados como rendimentos da categoria E, em face do disposto no artigo 40º-A do Código do IRS, ao tempo em vigor. 2 - Avaliação indirecta - Rendimentos da Categoria G do IRS: - ano de 2008: € 1.407.635,68; e - ano de 2009: € 474.049,05, por omissão de rendimentos que consubstanciam incrementos patrimoniais, em face do disposto na alínea d) do nº 1 e nº 3 do artigo 9º do Código de IRS, em conjugação com a alínea f) do artigo 87º-A e nº 3 e nº 5 do artigo 89º-A, ambos da Lei Geral Tributária. 3 - Fixação de Rendimentos em face das correcções propostas indicadas em 1 e 2, propõe-se afixação do rendimento colectável de IRS, por avaliação indirecta, nos termos do artigo 89º-A da L.G.T., nos seguintes montantes: - ano de 2008: € 1.415.285,46; e - ano de 2009: € 754.752,55. Será de referir, que no ano de 2009, os valores de acréscimos patrimoniais não justificados indicados em 2, são tributados à taxa especial de 60%, conforme dispõe o nº 9 do artigo 72º do mesmo diploma aditado pela Lei nº 94/2009, de 1 de Setembro.» (cfr. Relatório de IT de fls. 51 e segs. do processo administrativo apenso); Em 20/06/2012 foi exarado despacho do Director de Finanças de Santarém sobre o parecer do Chefe de Equipa, no relatório final de inspecção tributária, com o seguinte teor «Visto. Concordo.» (Cfr. Relatório IT, fls. 51 do processo administrativo); Na sequência da notificação do relatório final da inspecção tributária, o impugnante deduziu recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, do despacho do Director de Finanças de Santarém, que determinou a fixação de rendimentos por avaliação indirecta, nos montantes de € 1.415.284,46 (ano de 2008) e de € 754.725,55 (ano de 2009), que correu termos com o nº 840/12.8BELRA (cfr. fls. 1030 a 1060 do processo administrativo apenso); Em 30/10/2012 foi proferida sentença, já transitada em julgado, no processo identificado na alínea anterior, que julgou o recurso totalmente improcedente, por não provado (cfr. fls. 1065 a 1092 do processo administrativo apenso); Com base nas correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção Tributária foram emitidas as liquidações adicionais de IRS nº 2012 5005101302, em 17/12/2012, do ano de 2009, no montante de € 426.945,42 e nº 2012 5005099645, em 06/12/2012, do ano de 2008, no montante de € 658.642,26 (cfr. fls. 270 a 273 dos presentes autos); Em 15/04/2013 o impugnante apresentou a presente impugnação (cfr. carimbo fls. 2). 3.1. Enunciando como questões a decidir a de saber se, tendo a AT procedido à correcção da matéria colectável nos anos de 2008 e 2009, no âmbito de inspecção tributária, com recurso à avaliação indirecta, ao abrigo do disposto no art. 89º-A da LGT, com fundamento em manifestações de fortuna, é admissível a forma processual de impugnação para reagir contra os actos de liquidação e a de saber qual a repercussão, nos presentes autos, da decisão judicial proferida no recurso nº 840/12.8BELRA, que correu termos no TAF de Leiria, a sentença veio a considerar, no essencial, o seguinte: - A fixação da matéria tributável dos anos de 2008 e 2009, que determinaram a emissão das liquidações adicionais, tiveram a sua origem em acção inspectiva efectuada no âmbito de manifestações de fortuna, nos termos do art. 89º-A da LGT. Da conjugação do disposto nos n.ºs 7 e 8 deste artigo e nos arts. 91º e ss. da LGT, decorre que a decisão de avaliação da matéria tributável é um acto destacável para efeitos de impugnação contenciosa, pelo que é susceptível de recurso directo e imediato, que segue a tramitação prevista no art. 146º-B do CPPT. - O impugnante deduziu recurso da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, que foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado. Mas nos presentes autos apenas coloca em crise vícios de excesso de rendimento colectável e indevida utilização dos métodos indirectos, subsumíveis a erro na quantificação ou pressupostos da determinação da matéria colectável, que só podem ser conhecidos em sede do recurso: é que o valor de € 273.229,24 encontra-se incluído na matéria colectável de 2009, no valor total de € 754.752,55 e, assim sendo, ao impugnante está vedada a possibilidade de reagir, em sede de impugnação contra os actos de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, atinentes a “manifestações de fortuna”, por se tratar de actos destacáveis, impugnáveis autonomamente e prejudiciais em relação aos actos tributáveis de liquidação. Ou seja, a quantificação da matéria colectável tornou-se caso resolvido ou caso decidido, ficando prejudicada a possibilidade de impugnação judicial com tal fundamento, sendo certo que, o impugnante não ataca as liquidações por vícios posteriores aos actos de fixação da matéria colectável. - Ora, tendo o recurso nº 840/12.8BELRA, que correu termos no TAF de Leiria, sido julgado improcedente, por sentença já transitada em julgado, essa decisão judicial tem repercussão nos presentes autos, no âmbito e em termos do caso julgado que se formou (arts. 580º e 581º do CPC), uma vez que no recurso o impugnante peticionou a anulação da decisão que fixou a matéria colectável por métodos indirectos em € 1.415.285,46 no ano de 2008 e € 754.752,55 no ano de 2009, que foi julgado improcedente. Contudo, visto que o objecto do recurso a que alude o art. 89º-A da LGT respeita à decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, enquanto que na presente impugnação respeita às liquidações de IRS dos anos de 2008 e 2009, então, o efeito jurídico pretendido pela impugnante é, nos presentes autos, o da anulação das liquidações adicionais de IRS realizadas com base na avaliação indirecta, enquanto no recurso é o da anulação da fixação da matéria colectável por avaliação indirecta. Pelo que, assim sendo, a excepção do caso julgado não abrange integralmente o objecto da presente impugnação, apesar dos seus efeitos se repercutirem no destino da presente acção. - No entanto, trazendo à colação a figura da autoridade de caso julgado, decorrente da prolação de uma decisão anterior, é de concluir que a decisão relativa à fixação da matéria colectável relativa aos anos de 2008 e 2009 com origem na acção de inspecção tributária, com recurso a avaliação indirecta, não pode divergir da que foi assumida na recurso, visto que a autoridade do caso julgado da decisão aí proferida se impõe na medida em que o respectivo objecto constitui questão prejudicial na presente impugnação, por aí se terem apreciado os mesmos fundamentos de facto e de direito dos presentes autos. E tendo o recurso interposto à luz do nº 8 do art. 89º-A da LGT sido julgado totalmente improcedente, então, a legalidade da fixação da matéria tributária não pode ser sindicável nos presentes autos de impugnação por já ter sido, nos termos das normas supra referidas, apreciada em sede própria, cuja decisão judicial tem a força e autoridade de caso julgado nos presentes autos. E daí a improcedência da impugnação. 3.2. Discordando do assim decidido, o recorrente imputa à sentença a nulidade por omissão de pronúncia, pelo facto de não se ter pronunciado sobre a suscitada questão da anulação das correcções meramente aritméticas à matéria tributável no ano de 2009, e mais alega que, caso não proceda este vício de nulidade, deve, então, a sentença ser revogada e o recurso julgado procedente, anulando-se as correcções meramente aritméticas à matéria tributável no ano de 2009 no valor de € 273.229,24, com base na errónea qualificação e quantificação dos factos tributários que estão na sua origem. Vejamos. 4. Como é sabido, a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 125º do CPPT e na al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, está directamente relacionada com o comando constante do nº 2 do art. 608º deste último diploma: o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso, a recorrente explicitamente invocou na Petição Inicial (cfr. os respectivos arts. 8º e 141º a 149º) a ilegalidade das correcções aritméticas à matéria tributável do exercício de 2009, no montante de € 273.229,24, referentes a alegados adiantamentos por conta de lucros, formulando, aliás, pedido específico quanto a tal matéria (cfr. o Pedido III) e aí invocando erro na qualificação e quantificação dos factos tributários subjacentes (cfr., igualmente, a Conclusão XVIII das alegações de recurso). Ora, esta é questão que, como argutamente salienta o MP, não está abrangida pela excepção do caso julgado nem pela autoridade do caso julgado resultante da sentença proferida no aludido processo nº 840/12.8 BELRA, dado que nesta se apreciou a questão distinta da legalidade da matéria colectável fixada por métodos indirectos nos exercícios de 2008 e 2009, nos montantes, respectivamente, de € 1.415.284,46 e € 754.725,55 (sendo que, a matéria tributável fixada por métodos indirectos no ano de 2009 foi de 474.049,05 Euros e não de 754.752,55 Euros - montante este que, segundo a alegação da recorrente, foi indicado por mero lapso - deixando, assim, de fazer sentido a argumentação no sentido da relevância e aplicação da disciplina do caso julgado nesta matéria atinente às correcções meramente aritméticas). Com efeito, como se sublinha nos acórdãos do STJ, de 20/9/2005, processo nº 05A2095 e de 19/5/2010, processo nº 3749/05.8TTLSB.L1.S1 «[a] excepção de caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional duplique decisões sobre o mesmo objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior» mas tal excepção não se confunde com uma outra questão: a da “autoridade do caso julgado”. Na verdade, pela excepção «visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade de caso julgado tem apenas o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito», ou seja, reporta-se à «força e autoridade do caso julgado decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão». (Cfr., igualmente, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, pp. 92/93; Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. III, pp. 60/61; Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto: Código de Processo Civil anotado, vol. 2º, 2ª ed., Coimbra Editora, 2001, pp. 324/325.) No caso vertente, como se deixou dito, a invocada ilegalidade das correcções aritméticas à matéria tributável do exercício de 2009, no montante de € 273.229,24, referentes a alegados adiantamentos por conta de lucros, não estando abrangida pelo caso julgado ou mesmo pela autoridade do caso julgado resultante da sentença proferida no apontado processo nº 840/12.8 BELRA (em que se discutiu e apreciou a legalidade da fixação, por métodos indirectos, da matéria tributável dos exercícios de 2008 e 2009) não foi apreciada pela sentença recorrida, já que esta, pronunciando-se tão só quanto à (não) sindicabilidade do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, acabou por não se pronunciar sobre as a questão suscitada quanto à matéria tributável operada por correcções técnicas. Sendo que, contudo, tal apreciação não estava prejudicada com a pronúncia sobre a outra questão da fixação da base tributável por métodos indirectos. Ocorre, portanto, a alegada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (nº 1 do art. 125º do CPPT, nº 2 do art. 608º e al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC). Procedendo, pelo exposto, o recurso. DECISÃO Termos em que se acorda em, dando provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e determinar a baixa do processo à 1ª instância para que aí seja conhecida a questão cuja apreciação foi indevidamente omitida. Custas pela recorrida. Lisboa, 5 de Julho de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.