9250125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9250125
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003618
Nr Documento: RP199203049250125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36b8fa43d4909c9b8025686b0066384dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250125.4A
Sumário
Deve manter-se a prisão preventiva se, entre o despacho que a decretou e o requerimento da sua substituição por medida de coacção não preventiva, não ocorreu alteração das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação. A alteração da situação " económico-familiar " do arguido pode afastar o perigo de fuga, por implicar uma ligação à família, mas já não o perigo de perturbação do bom andamento do processo e de continuação da sua actividade delituosa.