022906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022906
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Título executivo, Requisitos, Conversão
Recorrente: Soc Portuguesa de Software Inforgal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1998/03/24 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051325
Nr Documento: SA219990414022906
Data de Entrada: 17/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4940f26ee4e861e0802568fc0039f7b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022906.64
Sumário
A nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo, prevista no art. 251, n. 1 al. b) do C.P.T., não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do n. 1 do art. 286 do mesmo diploma, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução. Tal oposição é, todavia, convertível em requerimento de arguição da referida nulidade, na dita execução fiscal.