0004723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004723
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Faltas injustificadas, Sanção, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010085
Nr Documento: RL199607110004723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6c32038901b2ae1802568030004fce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004723.5E
Sumário
A simples verificação de que o arguido faltou injustificadamente ao julgamento, apesar de notificado, não permite a aplicação da prisão preventiva, medida excepcional que só é aplicável se ocorrentes os pressupostos definidos nos arts. 202 e 204, do CPP, mas tão só a aplicação da sanção prevista no art. 116, do mesmo diploma.