0150476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0150476
ACORDAO
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Transacção, Isenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031117
Nr Documento: RP200105210150476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4443bee80497ba280256ada00315f9f
Sumário
O artigo 73 n.7 da Lei n.3-B/00, de 4 de Abril - Lei do Orçamento do Estado para 2000 -, que prevê incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências processuais, não excepciona os casos de transacção extrajudicial.
