9650897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9650897
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Interpelação, Incumprimento definitivo, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024420
Nr Documento: RP199902029650897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7855b9dc4c855328025686b00672a28
Sumário
I - A intimação admonitória efectuada pelo promitente- -comprador ao promitente-vendedor converte a mora em que este se encontrava quanto à outorga do contrato definitivo em incumprimento definitivo da sua obrigação, conferindo àquele o direito à execução específica do contrato-promessa.
