9620443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620443
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Contrato de mandato, Dever de informar, Direito de retenção, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019655
Nr Documento: RP199611059620443
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe310a6b7c6ef9f08025686b0066dc5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620443.00
Sumário
O contrato estabelecido entre o importador e o despachante oficial, a fim de este prestar os seus serviços relativamente a todos os despachos aduaneiros necessários ao desalfandegamento de mercadorias, é um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato. Perante o cliente o despachante oficial obriga-se a: a) executar os actos materiais conducentes ao desembaraço das mercadorias. b) fornecer ao cliente as informações pedidas, relativas ao estado de gestão. c) comunica-lhe com prontidão a execução do mandato ou, se o não tivesse executado, a razão por que assim procedeu. d) a prestar contas findo o mandato ou quando o cliente assim lho exigir. e) A entrega ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste. O direito de retenção estabelecido no artigo 2 n.2 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto pressupõe a recusa de pagamento voluntário da dívida do despachante. Não há recusa de pagamento se o devedor não conhece ou não lhe é dado a conhecer o montante da dívida.