023655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023655
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Neves , Maria
Recorridos: Escola Superior de Belas Artes do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024378
Nr Documento: SA119860708023655
Data de Entrada: 25/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f7b4b80f5805c26802568fc003789a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023655.4B
Sumário
A revogação do acto recorrido, com fundamento em ilegalidade, depois de interposto recurso contencioso de anulação, determina a perda do objecto do recurso e a superveniente impossibilidade da lide, impondo a declaração judicial da extinção do recurso, nos termos do disposto no art. 287-e) do CPC, ex vi do art. 1 da LPTA. O STA pode, como questão previa, nos recursos de decisões dos TAC e TAM, de acordo com o disposto no art. 110-b) da LPTA, declarar a extinção dos respectivos recursos contenciosos por impossibilidade superveniente da lide.