0064366 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Do disposto no artigo 1405 n. 1 do Código Civil apenas resulta que o conjunto de comproprietários pode praticar qualquer acto que a lei permite ao proprietário singular; mas não resulta a necessidade do consentimento de todos os comproprietários para o exercício das múltiplas faculdades inerentes ao direito de propriedade. II - Não é necessária a intervenção de todos os comproprietários para a defesa da propriedade comum, podendo cada consorte reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opôr-se com o fundamento de que a coisa não lhe pertence por inteiro.