9821477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9821477
Acórdão
Descritores: Inventário, Requerimento, Legitimidade, Herdeiro, Cônjuge, Comunhão de adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023501
Nr Documento: RP199902099821477
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ba81546f23769288025686b00672b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821477.22
Sumário
I - O cônjuge, casado no regime da comunhão de adquiridos, falecido o outro cônjuge depois da morte dos respectivos pais, não tem legitimidade para requerer inventário por óbito destes, seus sogros.