9140904 - Tribunal da Relação do Porto

I - É extracontratual a responsabilidade civil do Estado Português, se não cumprir o dever de protecção dos seus nacionais no estrangeiro, consagrado no artigo 14 da Constituição da República, e se de tal omissão resultaram danos para um particular, porque este supriu a inércia do Estado, diligenciando com êxito a libertação de dois portugueses que estavam reféns na Líbia. II - Seriam de gestão pública os actos que o Estado Português devia ter praticado em cumprimento de tal dever consagrado pelo citado artigo 14 da Constituição. III - O tribunal administrativo de círculo é o competente para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos mencionados danos decorrentes da omissão de acto de gestão pública ( artigo 51, nº 1, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ).