9911215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9911215
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena de multa, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028107
Nr Documento: RP2000040599111215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817d4ed8a4d0abc3802569070030985eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911215.D6
Sumário
Condenado o arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal em pena de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, não tendo a primeira sido suspensa na sua execução, também a segunda não o pode ser, por, estando ligada à condenação principal, dever sofrer a sorte desta.