086419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086419
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Denúncia, Declaração receptícia, Competência dos tribunais de instância, Forma de declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026595
Nr Documento: SJ199502210864191
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88741d2b675efc49802568fc003accfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086419.C8
Sumário
Celebrado entre duas empresas um contrato de agência por escrito e para vigorar por tempo indeterminado, o mesmo só pode ser denunciado por qualquer das partes, com pré-aviso também por escrito, e sob os prazos legalmente determinados. Tratando-se de declaração receptícia escrita sem forma especial, compete às Instâncias decidir sobre se uma carta dirigida por uma das empresas à outra, contém a intenção de denunciar o contrato.