Quando foi proferido o acórdão 030932?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Licença de construção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N4 ART4 N1 ART7 N3 ART14 N1 ART16.
DL 561/71 DE 1971/12/17 ART2.
DL 208/82 DE 1982/05/26 ART4 N1 ART16 ART24 ART29 N4 ART30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART23 ART30.
DL 35931 DE 1946/11/04 ARTÚNICO.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 N1 I.
PORT 989/82 DE 1982/10/21.
DRGU 91/82 DE 1982/11/29 ART8 ART9.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART7 - ART13.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART1 ART2 ART4 ART7 N1 N6 ART18 N3 ART34.
CPC67 ART664.
CCIV66 ART1305.
DL 211/92 DE 1992/10/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22655 DE 1988/04/12.
AC STA PROC21947 DE 1986/03/13.

Sumário

Na vigência do Decreto-Lei n. 69/90, de 2 de Março, não integra a previsão da alínea a) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15.4. o plano municipal que ainda não foi publicado no Diário da República.

Texto integral não disponível

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