076785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076785
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Erro na forma do processo, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023101
Nr Documento: SJ198811030767851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a674be45b76aabf802568fc003a79a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076785.58
Sumário
Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. Desde que falte o requisito do esbulho violento, o pedido de restituição provisória da posse improcede, não se justificando pois a suspensão da instância, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 729 do Código de Processo Civil, com base na existência de outros processos em que se discuta a melhor posse da coisa.