035487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035487
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Arguição de vícios, Alegações, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042107
Nr Documento: SA119941122035487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea098db31f5f92de802568fc00391dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035487.7F
Sumário
O facto de na petição do recurso contencioso não se ter classificado juridicamente o vício imputado ao acto impugnado, alegando-se, no entanto, os factos instrumentais, não é motivo para o tribunal dele não conhecer com o fundamento de só na conclusão da alegação final se referir aquele vício.