9220223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9220223
Acórdão
Descritores: Citação postal, Título executivo, Execução para prestação de facto, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009633
Nr Documento: RP199305179220223
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b7bf9f5d90276ab8025686b0066693eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220223.D3
Sumário
Presume-se que a assinatura contida no aviso de recepção que acompanhou a carta registada para citação é do respectivo destinatário ou de funcionário dos correios, competindo aos embargantes ilidir essa presunção. Constituindo o pagamento das custas pelos réus intervenção dos mesmos no processo, não podem opôr- -se à execução com o fundamento da falta de citação e não intervenção na acção declarativa. A sentença que condena os réus a não construirem a menos de metro e meio da janela existente no prédio dos autores é título executivo na execução em que se pretende obter a demolição de construção efectuada em contravenção do decidido. Nos termos do artigo 941, nº 2 do Código de Processo Civil, os executados podem opôr-se à execução por embargos quando a demolição representar para eles um prejuízo consideravelmente superior ao sofrido pelo exequente.