9220223 - Tribunal da Relação do Porto

I - Presume-se que a assinatura contida no aviso de recepção que acompanhou a carta registada para citação é do respectivo destinatário ou de funcionário dos correios, competindo aos embargantes ilidir essa presunção. II - Constituindo o pagamento das custas pelos réus intervenção dos mesmos no processo, não podem opôr- -se à execução com o fundamento da falta de citação e não intervenção na acção declarativa. III - A sentença que condena os réus a não construirem a menos de metro e meio da janela existente no prédio dos autores é título executivo na execução em que se pretende obter a demolição de construção efectuada em contravenção do decidido. IV - Nos termos do artigo 941, nº 2 do Código de Processo Civil, os executados podem opôr-se à execução por embargos quando a demolição representar para eles um prejuízo consideravelmente superior ao sofrido pelo exequente.