0030772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030772
Acórdão
Descritores: Seguro, Natureza jurídica, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029186
Nr Documento: RP200010120030772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8cb488bdb9c26ef802569a000536f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030772.20
Sumário
O contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal. É nulo o contrato de seguro outorgado por quem, sem o ser, se diz proprietário do veículo a que se reporta tal seguro.