1396/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1396/2002
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7bc638ce4a00b9c380256bcf00377f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1396.2002.BA
Sumário
À medida de coacção prevista no artº 198º do C.P.Penal, não se aplicam os nºs 2, 3 e 4, do artº 215º, mesmo diploma, mas apenas o prazo previsto no seu nº 1, elevado ao dobro.