0051143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0051143
Acórdão
Descritores: Falência, Acção especial, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030621
Nr Documento: RP200011200051143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e759a8ebc36833e802569ed003abe0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051143.34
Sumário
É de conhecimento oficioso a caducidade do direito de requerer a falência.