0409610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0409610
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Acto juridico, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001326
Nr Documento: RP199102210409610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c499d27bb90e8148025686b00662259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409610.CD
Sumário
A petição inicial e acto juridico sujeito a interpretação nos termos dos arts. 236 e seguintes do Cod. Civil.