Quando foi proferido o acórdão 0409610?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Petição inicial, Acto juridico

Q: Qual foi a decisão no processo 0409610?

Negado provimento. Confirmada a sentença. A petição inicial e acto juridico sujeito a interpretação nos termos dos arts. 236 e seguintes do Cod. Civil.

Acórdão

0409610

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de fevereiro de 1991
Relator: Fernandes de Magalhães

AgravoApelação

Petição inicialActo juridicoInterpretação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART236.

Sumário

A petição inicial e acto juridico sujeito a interpretação nos termos dos arts. 236 e seguintes do Cod. Civil.

Texto integral não disponível

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