014882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito, nos precisos termos do art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui questão de facto, em embargos de terceiro, a de saber o momento temporal em que as despesas inerentes às fracções penhoradas aparecem contabilizadas na escrita da embargante, bem como se as ligações de água e electricidade foram ou não efectuadas em nome da mesma, em ordem à conclusão da existência ou não de ofensa de posse anterior à penhora.