01063A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01063A/02
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061962
Nr Documento: SA12005040701063A
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/377d74148e4db90380256fe700566e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01063A.02.4F
Sumário
Tendo o acórdão anulatório (o acto administrativo anulado fixara o montante da indemnização pela perda de rendas com base unicamente no valor da renda praticada à data da ocupação multiplicado pelo número de anos por que durou a ocupação) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato, podia a Administração, dentre as várias soluções que se lhe deparavam para cumprir o aresto, optar por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria n° 197-N/95, de 17/03. Trata-se de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se nos limites estabelecidos no acórdão exequendo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, veio requerer a execução do acórdão proferido no apenso (R. 1063/02), que anulou o despacho conjunto dos Ministro da Agricultura e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, tomado em sede de fixação da indemnização devida no quadro da Reforma Agrária. Considerando que a Administração não deu execução integral ao acórdão, conclui pedindo a condenação daquelas entidades no pagamento do valor de 26.619,48 E (5.336.727$00), acrescido dos juros à taxa de 2,5% ao ano desde 13.7.78 até integral pagamento, a fixação de prazo para cumprimento da obrigação e a nulidade de qualquer acto praticado pelas entidades requeridas em sentido contrário ao julgado exequendo. Juntou documentos. O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas contestou o pedido nos termos do art. 177°, n.º 1, do CPTA, assegurando que o acórdão foi integralmente cumprido. Replicou a exequente, reiterando no essencial a posição inicial. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto relevante: Pela Informação 678/2001-GJ-AJ. de 12 de Junho de 2001, que constitui fls. 13/15 dos autos, e se considera reproduzida, foi proposta a fixação de uma indemnização à exequente, pela privação temporária da fruição de prédios rústicos no âmbito da "reforma agrária", expropriados e mais tarde devolvidos. Sobre a referida informação recaiu o despacho "Concordo" do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, assinado em 14.1.02 e 20.2.02, respectivamente. O prédio denominado "..." encontrava-se arrendado à data da expropriação. A indemnização correspondente à privação da fruição do prédio arrendado foi calculada, para todo o período, por referência à renda que vigorava no momento da expropriação. A exequente recorreu contenciosamente do despacho conjunto proferido pelos Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (de 14.1.02) e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (de 20.2.02), que fixou em 2.227.013$00 o valor da indemnização definitiva relativa aos referidos prédios rústicos (só pela privação das rendas). Aquele prédio estava dado de arrendamento, à data da ocupação, pela renda anual de 27.802$00. Neste STA, no recurso 1063/02, desta mesma Subsecção, foi proferido acórdão anulatório do acto impugnado, por violação do art. 14°, n.º 4, do DL n° 199/88, de 31/05, na redacção do DL 38/95, de 14/02. Em sede de execução desse aresto, o Ministério da Agricultura apresentou aos exequentes uma proposta de indemnização a que se reporta o documento de fls. 11/16 cujo teor aqui se dá por reproduzido. A exequente, porém, não concordou com a proposta e dela reclamou (fls. 17/18). Por ofício de 12.7.04 o mandatário da exequente foi informado da não aceitação da contra proposta veiculada na referida reclamação (fls. 19) Em 25.8.04 e 15.10.04 os Ministro da Agricultura e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, respectivamente, fixaram definitivamente o valor da indemnização de acordo com a proposta acima referida (fls. 5 do PA). III Direito Segue-se, de perto, o teor do acórdão deste STA de 3.2.05, proferido no recurso 1383/02-A (no mesmo sentido também o acórdão STA de 3.2.04, proferido no recurso 48086-A). Como é sabido, em execução de sentença a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética. Ou seja, tem, por força do dever de acatamento do julgado, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (neste sentido, F. Amaral, in A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos, 2.ª ed., pag. 45; Ac. do STA de 01/10/97, Rec. n° 39205, in Ap. ao DR de 12/06/2001, pag. 5261). No caso concreto, a presente execução deveria procurar colocar os interessados na situação que actualmente existiria se não tivesse ocorrido a ocupação das terras dos requerentes, no respeito pelos limites do caso julgado e seus fundamentos. Ora, o acórdão anulatório, não acolheu a posição então seguida pela Administração, rechaçando a interpretação errada que do art. 14°, n.º 4, do DL n.° 199/88 de 31.5 ela havia feito. E estando em causa o cálculo da indemnização em virtude da perda de rendas agrícolas pelo período por que durou a ocupação, o aresto exequendo, mesmo sem ter sido categórico sobre o procedimento a seguir (em boa verdade não lhe cumpria essa tarefa, dada a natureza simplesmente anulatória do processo) ainda assim apresentou as balizas que deveriam constituir os limites da definição do direito a executar. Nesse pressuposto, afirmou que o valor da indemnização não deveria acolher nem a concepção minimalista, segundo a qual a indemnização se reportaria ao valor da renda nem a maximalista, segundo a qual se atenderia ao valor máximo das rendas que legalmente (tabelas de rendas constantes das diversas portarias editadas) viesse a ser estipulado ao longo do período da privação do prédio. Com apoio na tese intermédia, assentou doutrina no sentido de que se deveria procurar encontrar a renda que previsivelmente as partes viessem a estabelecer, no quadro da relação contratual, durante o período da ocupação, assim se cumprindo exigências de justiça num modelo "equilibrado" e "equitativo", deixando às partes interessadas no processo a tarefa da procura da solução consensual que respeitasse os princípios enunciados. Ora, a Administração, dentre as várias soluções que se lhe deparavam para cumprir o acórdão anulatório, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria n° 197-A/95, de 17/03. Trata-se, em boa verdade, de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se nos limites estabelecidos no acórdão exequendo. Posto isto, pode dizer-se que está cumprido o aresto anulatório, não se justificando, por isso, o prosseguimento dos autos. Decisão Face ao exposto acordam em julgar extinta a instância. Sem custas. Lisboa, 7 de Abril de 2005. – Rui Botelho (relator) – Santos Botelho – Freitas Carvalho.