042326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042326
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Materia de facto, Contradição insanavel da fundamentação, Insuficiencia da materia de facto provada, Principio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014048
Nr Documento: SJ199201230423263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/456ea3aea40c6c53802568fc003a026b
Sumário
A eventual violação do disposto nos artigos 124, 125, 127 e 128 do Codigo do Processo Penal, interfere com o proprio acto de julgamento e não com a sentença, pelo que nada tem a ver com o campo de aplicação do disposto no artigo 410, n. 2, do mesmo Codigo.
