033445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033445
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Rectificação de acórdão, Erro de julgamento
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Martins , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00042472
Nr Documento: SA119950207033445
Data de Entrada: 21/12/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb4535af8c82cba1802568fc00395344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033445.B9
Sumário
O incidente regulado no art. 669 do CPC, destina-se unicamente a esclarecer a parte acerca de eventuais obscuridades ou ambiguidades contidas na decisão judicial em apreço, que não também para os destinatários se insurgirem contra qualquer hipotético erro de julgamento em que tal decisão haja alegadamente incorrido. Se, ao decidir-se incidente de aclaração de acórdão, se detectar qualquer lapso material, v.g. o da errada ou deficiente identificação do acto recorrido - autoria todavia correctamente definida na sentença de 1 instância sob recurso - pode tal erro ser oficiosamnete reparado ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 666 do CPC, aplicável "ex-vi" do art. 1 da LPTA.