0001192 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Proferido o despacho de indeferimento liminar da petição inicial, deve igualmente ser indeferido in limine o pedido de apoio judiciário nela feito. II - Se, em recurso desse despacho, o objecto for restringido ao pedido de apoio judiciário, deixando o recorrente transitar a primeira parte do mesmo despacho, não pode senão ser confirmado o decidido quanto ao apoio judiciário.