0002125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado Costa
Processo: 0002125
Acórdão
Descritores: Forma, Documento particular, Validade, Exequibilidade, Aplicação da lei no tempo, Incumprimento, Data da verificação, Execução específica, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018579
Nr Documento: RP198402070002125
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG V2 PAG59 V01 PAG259. M CORDEIRO IN BMJ N306 PAG27. P LIMA-A VARELA IN CCANOT 2ED V2 PAG94. G TELES IN DIR OBG.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af272e3b5f58d4cb8025686b0066c808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002125.0D
Sumário
O novo texto do artigo 830 do Código Civil tem eficácia retroactiva e é aplicável aos contratos e obrigações assumidas antes da sua entrada em vigor, desde que o incumprimento se tenha verificado posteriormente. Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, ou sua fracção autónoma, pode haver sempre lugar a execução específica, excepto se existir convenção expressa das partes que a afaste ou se a tal se opuser a própria natureza da obrigação assumida. O facto de o contrato-promessa constar de simples documento particular não obsta à execução específica. A essa execução também não obsta a circunstância de o documento não conter os requisitos que o actual n. 3 do artigo 410 do Código Civil passou a exigir para a sua celebração, quando não invocável pelo promitente-vendedor que directamente lhe deu causa.