000577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000577
ACORDAO
Descritores: Notificação, Processo de transgressão, Acusação, Nulidade absoluta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Duarte , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013763
Nr Documento: SA219760519000577
Data de Entrada: 24/07/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fb4ca81255f68b3802568fc00370db4
Sumário
A falta de notificação da acusação ao arguido integra a nulidade absoluta prevista na alinea g) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
