030381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030381
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00038520
Nr Documento: SAP19930617030381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b67f6bc709867b92802568fc0038ef45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030381.F3
Sumário
Tendo as decisões tomadas nos acórdãos recorrido e fundamento sido proferidas no domínio de legislação diferente, que alterou, interferindo, directamente na resolução da questão de direito controvertida, não há oposição relevante entre aqueles acórdãos. Assim findo o recurso que, por aquele fundamento, se interpôs.