030381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo as decisões tomadas nos acórdãos recorrido e fundamento sido proferidas no domínio de legislação diferente, que alterou, interferindo, directamente na resolução da questão de direito controvertida, não há oposição relevante entre aqueles acórdãos. II - Assim findo o recurso que, por aquele fundamento, se interpôs.