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027113 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Estelita de Mendonça

Data: 24 de outubro de 1989

Processo: 027113

ACORDAO

Descritores: Ctt, Custas, Isenção

Recorrente: Conselho de Administração dos Ctt-ep

Recorridos: Ministerio Publico

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00029384

Nr Documento: SA119891024027113

Data de Entrada: 27/04/1989

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a22432a5b0228f9802568fc0037ad6a

Sumário

O disposto no artigo 53 n.2 c) do Dec-Lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 não foi revogado pelo artigo 5 do Dec-Lei 118/85 de 19 de Abril.

Acórdão

027113

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1989
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso jurisdicional

CttCustasIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART5 ART29 N4 ART53 N2 C.
DL 260/76 DE 1976/04/02 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART46 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
CCJ40 ART3 N1 B.
TCSTA59 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18663 DE 1985/01/30 IN BMJ N348 PAG455.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADNINISTRATIVO VI PAG362-363 PAG365.

Sumário

O disposto no artigo 53 n.2 c) do Dec-Lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 não foi revogado pelo artigo 5 do Dec-Lei 118/85 de 19 de Abril.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 348/87 · 22/07/1987