0030225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030225
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028051
Nr Documento: RP200003020030225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e1d38b41ccd4c5d802568b6005284f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030225.E2
Sumário
As certidões juntas com as alegações, de decisões proferidas em outros processos, não são documentos supervenientes só por serem apresentadas após o julgamento na primeira instância. Para o serem teriam de dizer respeito a factos supervenientes e não a factos que eram conhecidos à data do julgamento da acção. Se o tribunal formou a sua convicção, com os elementos de prova produzidos em audiência e justificou a razão da sua convicção no conjunto dos vários depoimentos produzidos, que então não foram postos em causa, não é possível à Relação alterar as respostas dadas aos quesitos. Tendo o réu negado factos que, por serem pessoais, não podia processualmente ignorar, bem condenado foi como litigante de má fé.