015351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015351
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: R Durão Rodrigues & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1981/01/29.
Nr Convencional: JSTA00007932
Nr Documento: SA119810709015351
Data de Entrada: 05/11/1980
Indicações Eventuais: NÃO ADMITIDO O RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136817b8c4845c2c802568fc00386d7d
Sumário
Da decisão que indefere a suspensão da executoriedade do acto impugnado, não e admissivel recurso para o tribunal pleno, por a lei o não admitir.
