01883/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Estando assente na sentença recorrida, por não impugnado relevantemente no recurso interposto da mesma, que a Autora tem o direito a ser indemnizada pelos danos emergentes ocorridos em resultado da suspensão dos trabalhos determinada pelo dono da obra (art° 166°, nº 4 do DL 235/86, de 18.08, no caso aplicável), designadamente pelo custo da mão de obra que se manteve na obra no período da suspensão, o facto de se ter provado que a Autora manteve na obra um número não determinado de trabalhadores não conduz à absolvição do Réu do pedido, apenas impossibilita o apuramento na sentença do quantum indemnizatório, pelo que o Réu deverá ser condenado no que, nesse campo, se vier a apurar em execução de sentença (nº 2 do art° 661 ° do C PC).

II- A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado pedido genérico, como no caso de se ter formulado pedido específico, e não se terem coligido elementos suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou a quantidade da condenação.

III- Tendo o auto de recepção provisória da obra sido assinado pelo representante da empresa contratada pelo dono da obra (Câmara Municipal) para a fiscalização da mesma e pelo representante do adjudicatário, os quais efectuaram a vistoria prévia, sem menção no auto de qualquer deficiência na execução da obra, considera-se efectuada a recepção provisória da obra, nos termos do nº l do art° 196° do citado DL 235/86.

IV- Sendo irrelevante que o vereador da Câmara Municipal, que esteve também presente no acto de vistoria, não tenha assinado o auto.

Acordam, em conferência, os juízes da Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo:

I- RELATÓRIO

O MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a presente acção declarativa ordinária para efectivação de responsabilidade contratual, proposta por A..., com os sinais dos autos e improcedente a reconvenção deduzida pelo Réu Município de Vila Real de Santo António e, em consequência, condenou este a pagar à Autora, como indemnização pelos danos emergentes resultantes da suspensão dos trabalhos da empreitada contratada, o montante de 39.515 €, relativo a equipamento e o que se vier a liquidar em execução de sentença pelo custo do pessoal retido em obra no período da suspensão, bem como as importâncias de 6.430 € e 29.195€, a que aludem os documentos nº7 e 8 da petição inicial.

O recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES:

1- Intentada uma acção declarativa após ter terminado uma empreitada competia ao Autor nessa acção alegar e provar qual o número de trabalhadores que permaneceram nessa obra durante o período em que decorreu a suspensão de trabalhos dessa mesma empreitada.

2- Não tendo o Autor conseguido provar esse número de trabalhadores durante o período de suspensão, não é possível relegar para execução de sentença o apuramento desse número de trabalhadores.

3- Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade; e, a contrario sensu, não é possível relegar para liquidação em execução de sentença o apuramento e prova desses danos, já conhecidos e sem qualquer evolução no momento da propositura da acção.

4- Nos termos do artº164º, nº2- “A vistoria para efeito de recepção provisória será feita por representantes do dono da obra, com assistência do empreiteiro ou seus representantes, lavrando-se auto por todos assinado”, pelo que faltando assinar o representante do dono da obra, não se verificou a recepção provisória.

5- Tendo sido efectuada uma reclamação do dono da obra para o empreiteiro sobre deficiências dessa mesma obra, sem que a mesma tivesse sido recepcionada provisoriamente, tal reclamação foi feita em tempo e deveria ter sido atendida pelo empreiteiro, a ora recorrida.

6- Tendo em conta o disposto nos artº203º, nº2 e 196º, nº1 do DL 235/86, de 18 de Agosto, ainda não tinha começado a decorrer o prazo de garantia.

O Digno Magistrado do MP emitiu o seguinte parecer:

«Em face das conclusões das alegações de recurso, a sentença recorrida apenas vem impugnada nos segmentos decisórios em que relegou para execução de sentença o montante da indemnização a arbitrar pelo custo de mão de obra que se manteve na obra durante o período de suspensão, bem como do que absolveu a autora do pedido reconvencional.

Da liquidação para execução de sentença:

Ao relegar a fixação da indemnização para liquidação de sentença na parte relativa à imobilização da mão de obra durante o período de suspensão dos trabalhos, invocou-se na sentença não ter sido possível (apurar) o número de trabalhadores que aí se encontravam.

Inconformada, a entidade recorrente alega a impossibilidade de relegar-se para liquidação de sentença o “apuramento e prova desses danos, já conhecidos e sem qualquer evolução no momento da propositura da acção”.

Não se crê assistir qualquer razão à recorrente.

Com efeito, comprovados como estão os factos geradores da obrigação de indemnizar, a impossibilidade de concretizar-se o quantum indemnizatório, conduz à condenação em montante a fixar em execução de sentença e não à absolvição do pedido.

Essa condenação ilíquida, ao invés do que defende a recorrente, tanto é possível no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no caso de ter sido formulado pedido específico, mas não ter sido feita prova dessa especificação, consoante tem sido entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência- cfr. Alberto dos Reis, in CPC anotado, 1º, 614 e 615 e 5º-71 e como acórdãos deste Supremo Tribunal de 1.2.01, 14.3.02 e 14.05.02, nos recursos nº 39.011, 43.724 e 402/02, respectivamente.

Do pedido reconvencional:

Fundando-se o pedido reconvencional nos prejuízos decorrentes da reparação que a recorrente teve de realizar como consequência dos defeitos que a obra apresentava, ponderou-se na sentença que, tendo sido lavrado auto de recepção provisória da obra sem que algum defeito tenha sido assinalado, para efeitos legais tem de considerar-se que a mesma não apresentava defeitos, sendo que, de todo o modo, o prazo de garantia que a recorrente, enquanto dono da obra, tinha para reclamar os defeitos desta já teria expirado no momento em que essa faculdade foi exercida – artº196º, nº1 e 203º, nº2 do DL 235/86, de 18 de Agosto.

Alega a recorrente a tempestividade da reclamação em tempos apresentada, argumentando para tanto que não se teria verificado a recepção provisória da obra, uma vez que o respectivo auto não fora assinado pelo representante do dono da obra como impõe o artº194º, nº2 do referido DL 235/86.

Ainda aqui falece razão à recorrente.

Na verdade, o auto de recepção provisória não padece de qualquer deficiência formal que o invalide, posto que, designadamente, mostra-se documentalmente comprovado que esse auto foi assinado pelo representante da empresa contratada pela recorrente para a fiscalização da obra, não sendo despiciendo o facto de um vereador desta ter participado na pertinente diligência, muito embora não tenha assinado o auto.

Nesta conformidade, improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, sou de parecer que o recurso não deverá obter provimento.»

Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

II- OS FACTOS

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

- A autora é uma sociedade comercial que tem por objecto social a execução de empreitadas de obras públicas.

- “A...”- ..., é a actual denominação social da sociedade “B...”, que usava o nome comercial de “...”, em resultado da sua transformação em sociedade anónima – documento nº1 da petição inicial, a fls.13-25.

- Na sequência da adjudicação deliberada em reunião de 27.09.98, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a “...” celebraram um contrato de empreitada cujo objecto era a construção de 36 fogos para habitação social em Monte Gordo, a financiar pelo Instituto Nacional de Habitação – documento nº1 da contestação, a fls.77.81.

- Deste contrato consta, além do mais, que “a obra é executada à medição”, isto é, pagos os trabalhos realmente executados de acordo com a lista de preços unitários anexa à proposta e que os prazos de início e conclusão dos trabalhos são os constantes do programa de trabalhos apresentados pela firma adjudicatária, contados a partir da data do auto de consignação que será lavrado no prazo de dez dias, após a obtenção do visto final do Tribunal de Contas- idem, fls.79 e 80 verso.

- Com um prazo de execução de 360 dias.

- A adjudicação foi efectuada pelo preço de 115.208.238$00, acrescido de IVA à taxa legal, e comunicada à autora pelo ofício nº4876, de 9.10.1989- documento nº2 da petição inicial, a fls.26.

- A consignação dos trabalhos teve lugar em Março de 1990 e a autora iniciou a execução dos trabalhos que lhe foram adjudicados no prazo previsto no contrato.

A pedido da autarquia, a execução da obra foi suspensa a partir de Julho de 1990, correspondente ao 4º mês de trabalhos.

- Nessa data, a ré informou a autora que o contrato de empréstimo com o Instituto Nacional de Habitação para financiar a obra ainda não tinha sido formalizado e era necessário obter as verbas desse empréstimo para serem efectuados os pagamentos à autora.

- A suspensão prolongou-se até ao 6º mês do respectivo mapa de trabalhos, que foram retomados na sequência da recepção e face ao teor do ofício nº417 de 25.01.1991- cf. documento nº3 da petição inicial, a fls.27.

- Em 29.01.1991, a autora respondeu à ré afirmando a sua disponibilidade para retomar os trabalhos, solicitando o pagamento da importância de 100.000 contos, que considerava em dívida por trabalhos efectuados e enviando um estudo económico sobre os custos de capacidade ociosa de equipamento e mão de obra – cf. documento nº4 da petição inicial, a fls. 28-29.

- Esse estudo viria a ser reformulado nos termos do mapa analítico, enviado à Ré em 24.05.91, no qual a autora alega os prejuízos que lhe terão sido causados com a suspensão da execução dos trabalhos- documento nº5 da petição inicial, a fls.31-33.

- O equipamento afecto à obra era o seguinte:

1 grua “Potain 42”;

1 betoneira de 500 litros;

1 máquina de moldar e cortar ferro;

1 garlopa;

1 equipamento metálico;

6 elevadores.

- O pessoal fixo permanente da obra era constituído por um engenheiro civil, um encarregado geral e três guardas serventes cujos vencimentos eram, respectivamente, de 250.000$00, 175.000$00 e 39.400$00 mensais.

- A ré não pagou à Autora a nota de débito nº005/91, no montante de 1.288.751$00- documento nº7 da petição inicial, a fls.35-36.

- Esta nota de débito foi enviada pela autora à ré e por esta recebida.

- A ré retém em seu poder a verba relativa aos décimos dos pagamentos efectuados, no valor de 5.851.471$00- documento nº8 da petição inicial, a fls.37-38.

- A ré cancelou pelo ofício nº1490, de 12.05.1994, uma reunião marcada para 19.05.1994, com o objectivo de resolver os problemas pendentes relacionados com a empreitada em causa, invocando “ocupações autárquicas”- documento nº9 da petição inicial, a fls.39.

- Foi lavrado e assinado o auto de recepção provisória da obra nos termos que constam do documento nº10 da petição inicial, a fls.41.

- Subsistem em poder da Câmara Municipal, sem o correspondente cancelamento, as garantias bancárias nº341-6701/89 e 341-7066/90 (Crédito Predial Português), nos valores de, respectivamente, 5.760.412$00 e 132.989$00- documento nº11 da petição inicial, a fls.42.

- A autora requereu a tentativa de conciliação ao Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes que se frustrou, conforme resulta do auto junto como documento 12 à petição inicial- fls. 43 a 53.

- O contrato de mútuo com consignação celebrado entre o INH e a Câmara Municipal foi outorgado em 11.11.1990.

- A ré emitiu em 21.08.1992, as licenças de utilização dos fogos construídos pela autora para a ré ao abrigo do contrato aqui m apreço, e procedeu à venda dos fogos nas datas constantes das escrituras documentadas a fls.172 e seguintes, que aqui se dão por reproduzidas.

- A autora manteve na obra um número não determinado de trabalhadores durante o período de suspensão da obra.

- A nota de débito nº005/91 não foi objecto de qualquer reclamação por parte da ré.

- As facturas apresentadas pela autora à ré foram pagas com os atrasos, relativamente ao respectivo vencimento, que se discriminam no anexo à mencionada nota de débito- documento nº7 da petição inicial, fls.36.

- O réu submeteu à apreciação do GAT essa situação, tendo esta entidade enviado, em resposta, o documento reproduzido a fls.82 (documento nº2 da contestação), do qual se extrai o seguinte:

“Por limitações óbvias no que concerne à constatação da ociosidade quanto a meios humanos e de equipamento, visto não termos acompanhado nenhuma das fases da obra em apreço, torna-se-nos difícil emitir opinião sobre o ocorrido.

Permita-se-nos no entanto sugerir negociação da redução de imputação de custos no que se refere sobretudo à permanência do director da obra e encarregado, a tempo inteiro, portanto, nos locais onde se desenvolvem os trabalhos, já que a permanência dos guardas na obra, é mais aceitável.

De qualquer modo, supomos será de todo o interesse consultar a fiscalização da obra.”

- Poderia ter sido deslocado para outro local o equipamento metálico e os seis vibradores.

- O equipamento metálico não teve qualquer desgaste no período ocioso.

- O auto de recepção provisória, datado de 7.1.1993, junto como documento nº19 da petição inicial, a fls. 41, foi assinado pelo representante da empresa contratada pelo réu para a fiscalização da obra,

- Em 19.02-1996, face à existência de várias reclamações dos moradores, foi mandada efectuar uma vistoria e verificou-se que se impunha proceder à reparação de algumas deficiências devidas, designadamente, a humidade: assentamento de pavimentos e reparação de rodapés, afinação de portas, pintura de paredes e tectos e reparação de estores.

- O réu enviou à autora a carta junta como documento nº8 da contestação, a fls.92, com a data de 4.6.1996, da qual se extrai o seguinte:

“Nos termos previstos no artº176º do Dec. Lei nº 235/86 de 18 e Agosto, fica V. Exª. notificado para proceder até ao dia 25 de Julho aos arranjos constantes do auto anexo.

Os trabalhos deverão iniciar-se até ao dia 25 de Junho, sob pena de, não o fazendo, mandar a Câmara Municipal executar os mesmos por outra entidade sendo da vossa conta os encargos que tal venha implicar.”

- O réu não recebeu qualquer resposta da autora.

- Tendo então solicitado um orçamento para que tais obras fossem efectuadas por terceiros.

- O custo destas reparações foi orçado em 4.382.082$00- documento nº4 da contestação, a fls. 85-88.

- A ré, por deliberação de 18.09.1996, autorizou a abertura de um concurso limitado, para a realização das obras mais urgentes por outra firma, para que os fogos tivessem um mínimo de condições de habitabilidade, tendo accionado a caução, para o pagamento das obras- documento nº9 a 12 da contestação, a fls. 93-98.

- Tais obras foram adjudicadas à empresa ... pelo montante de 14.099.216$00.

III- O DIREITO

A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a acção e totalmente improcedente a reconvenção e, em consequência:

A) Condenou o Réu a pagar à autora como indemnização pelos danos emergentes resultantes da suspensão dos trabalhos, o montante de 39.515€ (trinta e nove mil quinhentos e quinze euros), relativo a equipamento e o que se vier a liquidar em execução de sentença pelo custo do pessoal retido em obra no período da suspensão.

B) Condenou o réu a pagar à autora as importâncias de 6.430€ (seis mil quatrocentos e trinta euros) e 29.195€ (vinte e nove mil cento e noventa e cinco euros), a que aludem os documentos nº7 e 8 da petição inicial.

C) Condenou o réu a pagar juros sobre as importâncias mencionadas nos dois números anteriores – à taxa anual a que alude o artº190º do DL 235/86, de 18.08 e às taxas que subsequentemente venham a ser determinadas – contados desde a citação até ao efectivo e integral pagamento.

D) Condenou o réu a libertar as garantias bancárias prestadas pela autora ordenando o respectivo cancelamento à entidade bancária competente.

E) Absolveu o réu de tudo o mais que é pedido na acção.

F) Condenou a autora a pagar, provisoriamente, ¼ das custas da acção, sendo que o réu delas está isento, para se ter em conta na eventual liquidação em execução de sentença e sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.

G) Absolveu a autora do pedido reconvencional.

H) Não fixou tributação quanto a este pedido, pela isenção de que beneficia o réu.

Como bem observa o MP, o recorrente sintetizou nas conclusões das suas alegações de recurso a sua discordância da sentença recorrida apenas na parte em que o Mmo. Juiz relegou para execução de sentença o montante da indemnização a arbitrar pelo custo do pessoal que se manteve na obra durante o período de suspensão (cf. Alínea E, último segmento daquela decisão e conclusões 1ª, 2ª e 3ª das alegações do recorrente) e na parte em que julgou improcedente a reconvenção (cf. Alínea G e conclusões 4ª, 5ª e 6ª das referidas alegações).

Ora, como é sabido e constitui jurisprudência pacífica, são as conclusões das alegações de recurso que definem, delimitam e fixam o seu objecto, pelo que neste recurso jurisdicional apenas trataremos dos vícios imputados à sentença nas conclusões das alegações da recorrente, tendo como assentes as restantes questões apreciadas na sentença recorrida.

Vejamos então:

Quanto à condenação no que se liquidar em execução de sentença- Conclusões 1ª, 2ª e 3ª:

A Autora alegara, na petição inicial, ter sofrido prejuízos com a suspensão da obra determinada pelo Réu, de Julho de 1990 a Dezembro de 1990 (seis meses) e consequente paralização da mesma e desmobilização dos trabalhos nesse período de suspensão, entre os quais, os referentes ao custo em meios humanos/mão de obra afecta aos trabalhos, sendo o pessoal fixo permanente constituído por um engenheiro civil, um encarregado geral e três guardas serventes, tornados ociosos em resultado daquela decisão do Réu, custos que computou em 14.416.177$00, IVA incluído, nos termos da factura nº134/95 (documento nº 6 junto com a pi).

Relativamente a esta questão, o Réu, na sua contestação, alegou que «foi falado na altura entre a A e a Ré na inconveniência de se manter (na obra) algum do equipamento e pessoal durante um largo período, não se responsabilizando a Ré por esse facto», matéria que foi levada ao quesito 8º da base instrutória e foi julgada não provada, sem reclamação (cf. fls.304 e 380 dos autos). Mais alegou que submeteu a apreciação dessa questão ao GAT e que este emitiu parecer no sentido da inutilidade do director da obra e encarregado, durante o período ocioso, matéria que foi levada ao quesito 9º da base instrutória, tendo-se provado apenas que «o Réu submeteu à apreciação do GAT a situação, tendo esta entidade enviado, em resposta, o documento reproduzido a fls.82 (documento nº2 da contestação), do qual se extrai o seguinte: Por limitações óbvias no que concerne à constatação da ociosidade quanto a meios humanos e de equipamento, visto não termos acompanhado nenhuma das fases da obra em apreço, torna-se-nos difícil emitir opinião sobre o ocorrido.

Permita-se-nos no entanto sugerir negociação da redução de imputação de custos no que se refere sobretudo à permanência do director da obra e encarregado, a tempo inteiro, portanto, nos locais onde se desenvolvem os trabalhos, já que a permanência dos guardas na obra é aceitável.

De qualquer modo, supomos será de todo o interesse consultar a fiscalização da obra».

Ficou ainda provado, relativamente a esta matéria e também sem contestação das partes, que «O pessoal fixo permanente da obra era constituído por um engenheiro civil, um encarregado geral e três guardas serventes cujos vencimentos eram, respectivamente, de 250.000$00, 175.000$00 e de 30.400$00 mensais», como alegado pela Autora e que «A autora manteve na obra um número não determinado de trabalhadores durante o período de suspensão da obra» (cf. alínea O da especificação e respostas aos quesitos 3º e 27º da base instrutória – fls.301, 303, 306 e 380 e 381 dos autos)

Face a estes factos, o Mmo. Juiz, depois de concluir que era aplicável à situação dos autos o disposto no artº166º, nº4 do DL 235/86, ou seja, que a Autora tinha direito a ser indemnizada pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes ocorridos em resultado da suspensão, porque esta se verificou devido a dificuldades financeiras do município demandado, como se depreende do ofício que determinou a retoma dos trabalhos, decidiu que: «Há que contabilizar como dano emergente a imobilização do material em obra... exclui-se o equipamento metálico e os vibradores….» e que «Impõe-se também a indemnização pelo custo da mão de obra que se manteve na obra durante o período da suspensão.

Como não foi possível apurar o número de trabalhadores que se mantiveram na obra a indemnização nesta parte terá de ser relegada para execução de sentença – artº661, nº2 do CPC.» (cf. fls. 306 dos autos)

Segundo o recorrente, o Mmo. Juiz fez aplicação indevida do nº2 do artº661º do CPC, pois este preceito legal só permite remeter para execução de sentença, quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, mas entendida esta falta de elementos não como consequência do fracasso da prova na acção declarativa sobre o objecto ou a quantidade, mas sim como a consequência de ainda se não conhecerem com exactidão as unidades componentes da universalidade ou de ainda se não terem revelado ou estarem em evolução algumas ou todas as consequências do facto ilícito, no momento da propositura da acção declarativa.

Assim, entende que cabia à Autora provar qual o número de trabalhadores que ficou na obra e não tendo logrado fazer a prova desse facto na acção declarativa, não podia ser relegada essa prova para execução de sentença, porque esta não tem como finalidade aperfeiçoar a prova feita na acção declarativa, mas sim determinar o objecto ou a quantidade que ainda não era possível determinar.

Na verdade, não é na execução da sentença que se irá fazer a prova da existência dos danos.

A prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar, entre eles o dano, tem de ser feita na acção declarativa.

Ora, o recorrente não questiona nas conclusões das alegações de recurso, supra transcritas, a existência desses pressupostos, mas apenas que o apuramento do número de trabalhadores, necessário para fixar o exacto quantum indemnizatório no que respeita ao pessoal retido na obra no período de suspensão possa ser relegado para execução de sentença, pretendendo que não tendo sido apurado na acção declarativa, deve a acção improceder nessa parte.

Ora, o facto de se ter provado que a Autora manteve na obra um número não determinado de trabalhadores, não conduz à imediata absolvição do Réu desse pedido, como pretende a recorrente, apenas impossibilita o apuramento na sentença do quantum indemnizatório nessa parte do pedido, pelo que deverá ser condenado no que se vier a liquidar em execução de sentença, nos termos do nº2 do artº661º do CPC, como se decidiu. (cf. neste sentido, os Acs. STA de 01.01.2001, rec. 39011 e de 14.03.002, rec. 43 724, entre outros)

É que, sempre que estiverem provados os pressupostos da obrigação de indemnizar, o Tribunal terá de condenar, mesmo que o processo não forneça elementos para determinar o montante da indemnização, pois não seria admissível que a sentença absolvesse o Réu nesse caso, ou seja, terá de haver uma condenação ilíquida, como resulta do citado nº2 do artº661º do CPC (cf. Prof. A Reis, CPC, anotado, V, p.71.)

Por outro lado, como bem observa a Digna Magistrada do MP no seu douto parecer e é entendimento da jurisprudência deste STA e também da doutrina, que a condenação ilíquida tanto é possível no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no caso de ter sido formulado pedido específico e não se terem coligido elementos suficientes para se fixar, com precisão e segurança, o objecto ou a quantidade da condenação, entendimento que se acolhe (cf. Ac. STA de 14.03.2002, rec. 43724 e de 14.05.2002, rec. 410/02, e Prof. A. Reis, CPC, anotado, I, p.614 e 615)

Assim, também o facto de a Autora ter formulado um pedido específico, já que pediu a condenação do Réu no pagamento de 14.416.177$00, IVA incluído, relativo aos custos que teve de suportar com o pessoal ao seu serviço retido na obra, no período de suspensão dos trabalhos, não obsta a que, não se tendo apurado o número de trabalhadores nessa situação, mas apenas que eram em número indeterminado, que esse apuramento possa ser feito em execução de sentença, até porque não resulta dos autos a impossibilidade de tal prova, caso em que também não haveria lugar à absolvição do Réu do pedido, antes a indemnização teria de ser então fixada por recurso à equidade, nos termos do artº566º, nº3 do CPC.

Assim e nesta parte, não nos merece censura a decisão recorrida.

Quanto ao pedido reconvencional- conclusões 4ª, 5ª e 6ª

O Réu, na sua contestação, formulou pedido reconvencional, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe a importância de 18.481.298$00, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento, referente à sua responsabilidade pela reparação dos defeitos e deficiências da obra, nos termos do artº39º da Lei 235/86 de 18.08.

O Mmo juiz a quo julgou improcedente o pedido reconvencional, formulado

«A obra foi recebida provisoriamente em 07.01.1993. Na verdade, foi assinado pelo representante da empresa contratada pelo réu para fiscalização da obra o auto de recepção provisória junto como documento nº19 à petição inicial. Deverá tal auto, portanto, ter-se por subscrito pelo próprio réu, uma vez que no mesmo interveio a pessoa que supostamente representava os seus interesses.

Ora a recepção provisória significa que a obra está em condições de ser recebida, ou seja, não apresenta deficiências, salvo se alguma deficiência for apresentada no auto – artº196º, nº1 , o que não sucedeu.

Significa isto que, para efeitos legais, a obra não apresentava defeitos.

Por outro lado, ainda que as deficiências não fossem detectáveis na altura da recepção provisória, o certo é que o prazo de garantia terminou em 07.01.95, tendo em conta o disposto no artº203º, nº2, ou seja, muito antes de o réu ter reclamado junto da autora a existência e a reparação de deficiências na obra, em carta de 4.06.96- documento nº8 da contestação.

Impõe-se, por isso, absolver a autora do pedido.»

A recorrente discorda do decidido porque, a seu ver, não resulta da prova efectuada por documentos, que a obra foi recebida provisoriamente em 07.01.93, pois apenas foi dado como provado que «foi lavrado e assinado o auto de recepção provisória da obra nos termos que constam do documento nº10 da petição inicial, a fls.41» e do referido documento consta que no local dos trabalhos compareceu o Sr. ... e o Sr. ..., sendo esse último o representante da entidade fiscalizadora e o primeiro o senhor vereador ..., o qual conforme se pode verificar pelo próprio documento não assinou o auto de recepção. Assim e porque o auto não foi assinado por todos os presentes, nomeadamente pelo representante do dono da obra, entende que a recepção provisória não foi feita face ao artº194º, nº2 do DL 235/86. Por isso, quando o Réu remeteu à Autora a carta datada de 04.06.96, a solicitar a reparação dos defeitos e deficiências verificados na obra, ainda não se encontrava sequer a decorrer o período de garantia, cujo prazo se conta a partir da recepção provisória da obra, nos termos do artº196º, nº1 e 203º do citado DL.

Mas também aqui lhe não assiste razão.

Efectivamente, foi dado como provado que foi lavrado e assinado o auto de recepção provisória da obra, com o conteúdo constante do documento nº10 junto com a petição inicial, facto, aliás, levado logo à especificação, na altura do despacho saneador, sem qualquer reclamação.

Aliás, a recorrente não argui a falsidade do referido documento, ou sequer impugna o seu conteúdo ou as respectivas assinaturas, antes o confirma, pretendendo, porém, que o mesmo não prova a recepção provisória da obra por, segundo alega, não se encontrar assinado pelo representante da Câmara.

Ora, face aos factos provados, não restam dúvidas que o Réu esteve devidamente representado no acto documentado, quer através do seu referido vereador, senhor ..., quer através do representante da empresa contratada pelo Réu para a fiscalização da obra, senhor ..., como aliás o próprio Réu reconhece.

E consta do referido auto, além do mais, que os presentes compareceram no local dos trabalhos «… para procederem ao exame de todos os trabalhos desta obra» e que, «Tendo-se verificado a obra e verificado que a mesma se encontra de harmonia com as cláusulas estipuladas, deliberaram considerá-la em condições de ser aceite provisoriamente, contando-se desde hoje para os trabalhos recebidos, o prazo de garantia fixado no contrato.»

Ora, nos termos do nº1 do artº196º do DL 235/86, de 18.08, «Verificando-se, pela vistoria realizada, que a obra está, no seu todo ou em parte, em condições de ser recebida, isso mesmo será declarado no auto, considerando-se efectuada a recepção provisória em toda a extensão da obra que não seja objecto de deficiência apontada nos termos do artigo anterior e contando-se desde então, para os trabalhos recebidos, o prazo de garantia fixado no contrato.»

Nada consta, no referido auto de recepção provisória, no espaço destinado à menção de deficiências encontradas na execução da obra, sendo certo que, nos termos do nº2 do artº195º do citado DL 235/86, «se por virtude das deficiências encontradas que hajam resultado de infracção às obrigações contratuais e legais do empreiteiro, a obra não estiver, no todo, ou em parte, em condições de ser recebida, o representante do dono da obra especificará essas deficiências no auto, exarando ainda neste a declaração de não recepção e a notificação ao empreiteiro para, em prazo razoável que logo será designado, proceder às modificações ou reparações necessárias».

O auto mostra-se assinado, no local destinado ao representante do adjudicatário e ao representante da Câmara, verificando-se pelo ofício junto a fls.40, com data de 14.01.93 que, conjuntamente com o referido auto, integra o documento nº10 junto com a petição inicial, que o Réu remeteu o referido auto de recepção provisória da obra à Autora, então com a denominação “...”, para que o assinasse, o que não faria sentido se estivesse em desacordo com o seu conteúdo.

Assim, o facto de o auto de recepção provisória da obra ter sido assinado pelo representante da empresa contratada pelo Réu para a fiscalização da mesma, que nos termos do nº1 do artº156º do citado DL 25/86 é considerada um agente do dono da obra e não pelo seu vereador é absolutamente irrelevante, já que ambos representavam, no acto, os interesses do Réu, sendo que a realização da vistoria cabe, naturalmente, à entidade fiscalizadora e, de qualquer modo, nenhum deles fez constar do auto que estava em desacordo com o conteúdo do mesmo ou apontou qualquer deficiência da obra. Aliás, o próprio Presidente da Câmara, na resposta apresentada, em 04.12.98, ao requerimento de tentativa de conciliação prévia a esta acção apresentado pela Autora, expressamente reconheceu no P.5, que em 93.01.07, foi celebrado o auto de recepção provisória da obra aqui em causa, como melhor consta do documento junto a fls. 340 dos autos.

Bem andou, pois, o Mmo. Juiz ao considerar provado que a obra foi recepcionada provisoriamente pelo Réu, em 07.01.93, data do referido auto.

Sendo o prazo de garantia da obra aqui em causa de dois anos, nos termos do nº2 do artº203º do citado diploma legal, já que outro não se provou ter sido acordado e contando-se tal prazo da data da recepção provisória da obra, nos termos do supra citado artº 196º, nº1, o que, como vimos, ocorreu em 07.01.93, é manifesto que em 04.06.96, data em que o Réu remeteu uma carta à Autora onde a notificava, nos termos do artº176º do DL 235/86, para proceder a reparações constantes de um auto em anexo, relativas a deficiências verificadas na obra em causa, já se encontrava esgotado o referido prazo de garantia, como também se decidiu.

Improcedem, pois, também nesta parte as conclusões das alegações da recorrente.

IV- DECISÃO

Termos em que, acordam os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso jurisdicional.

Sem custas, por o Réu estar isento.

Lisboa, 29 de Abril de 2004

Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira –