I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a...

I - O ato de aplicação ao empreiteiro de multa contratual no quadro da execução de empreitada de obra pública tem de ter lugar até à receção provisória da obra, sob pena de violação do preceituado no...

I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, e 217 e 218 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a...

I - O estabelecimento de prémio pecuniário ao empreiteiro para o caso de se verificar execução da obra por antecipação do respectivo prazo contratual visa compensar o investimento levado a efeito...

I - Da conjugação dos n.ºs 1 e 2 do art. 195.º com o n.º 1 do art. 196.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto conclui-se que não pode haver uma recepção provisória total da obra se ela...

I - Estando assente na sentença recorrida, por não impugnado relevantemente no recurso interposto da mesma, que a Autora tem o direito a ser indemnizada pelos danos emergentes ocorridos em resultado...

De acordo com o disposto nos art° 50º, n° 3 do DL n° 448/91, de 29 de Novembro, na redacção do DL n° 334/95, de 28 de Dezembro (e por remissão ao disposto nos nº 4 e 5 do art° 198° do DL n° 405/93,...

I - Remetido ao empreiteiro o auto levantado pela fiscalização para imposição de multa contratual, deve o dono da obra proferir decisão, após defesa ou impugnação do empreiteiro, ou decorrido o...

I - Acto meramente rectificativo é aquele que corrige erros materiais manifestos, de escrita ou de cálculo, de acto anterior, sem o alterar substancialmente ou afectar a sua validade. II - Com ele...