5632/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 5632/2003-9
Acórdão
Descritores: Estrangeiro, Interrogatório do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1108ca354c658e280256e30005705f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:5632.2003.9.D0
Sumário
Em presença de cidadão estrangeiro indocumentado, detido pelo Serviço de Estrangeiro e Fronteiras, o juíz deve conhecer das causas que determinaram a detenção e comunicá-las ao detido, interrogando-o e dando-lhe oportunidade de se defender.