0082666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0082666
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023363
Nr Documento: RL199510190082666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02ff4e3383e0f81d80256803000371feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082666.8E
Sumário
Há, objectivamente, uma presunção de que a condução sob influência do álcool é idónea para concorrer, para influenciar, condução violadora da lei estradal. Cabe ao condutor causador de acidente, que no acto da condução se encontrava sob influência do álcool, ilidir a presunção de que o seu estado de alcoolémia não teve nenhuma influência na verificação desse acidente.