012766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Ministro do Trabalho de 22 de Março de 1978, que fixou as normas para o primeiro provimento do pessoal, e um acto administrativo geral, com eficacia externa e obrigando a Administração, tal como o acto normativo propriamente dito. II - O despacho esta sujeito a publicação. III - A falta de publicação implica a sua inexistencia juridica. IV - O despacho que aprova as listas nominativas, elaboradas de harmonia com as regras do despacho de primeiro provimento inexistente por falta de publicação, esta ferido do vicio de violação de lei, por erro no pressuposto de direito.