9950060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9950060
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Fundamentação, Acórdão, Conexão, Sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00028464
Nr Documento: RP200003139950060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81ac712981572889802568b900397ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9950060.F5
Sumário
Não há nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quando não tomou pronunciamento directo sobre algumas questões remetendo. a coberto do artigo 713 ns.5 e 6 do Código de Processo Civil, para os fundamentos de facto e de direito da decisão da 1ª instância.