0444/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 0444/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Jae, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058210
Nr Documento: SA1200210160444
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4e77a40a241a2d680256c5b004768f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0444.02.CA
Sumário
A JAE tinha a obrigação legal de remover os obstáculos à circulação nas vias ou espaços públicos que lhe estão afectos, incluindo o acesso a parques públicos contíguos às estradas nacionais, mesmo que estes se encontrem fora da sua área de jurisdição (cfr. artº 2º, nº 1, al. b) do DL nº 141/97, de 6/6). Não está fora das suas atribuições, como decorrência normal da prossecução do interesse público e dos princípios gerais da vida em comunidade, prestar socorro a pessoas ou bens em situação de perigo, designadamente quando tais situações ocorram em parques como os referidos em I. Assim, o funcionário da JAE que, procedendo á limpeza da neve numa estrada nacional com máquina adequada ao efeito, prestou socorro aos proprietários de viaturas automóveis bloqueadas na neve em parque não afecto à JAE, mas que dá cesso a uma estrada nacional, não exorbita das suas funções, antes actua no exercício delas e por causa delas. A JAE é, pois, civilmente responsável pelos danos culposamente causados por esse seu funcionário nas referidas viaturas. Atendendo às particulares circunstâncias do caso e ao grau de culpa do agente, o montante da indemnização a fixar deve ser reduzida, nos termos do artº 494º do Cód. Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, de 27/09/2001, que julgou improcedente a acção que havia interposto para efectivação da responsabilidade civil da JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS, actual INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL, emergente da sua gestão pública, recorre para este Tribunal. Para tanto alegou, formulando as seguintes conclusões: 1.ª - Estão provados todos os requisitos necessários à procedência da acção: a prática de um acto ilícito, a culpa ou dolo, os prejuízos e o nexo de causalidade. 2.ª - Com efeito, a Junta Autónoma das Estradas (actualmente Instituto das Estradas de Portugal), como expressamente vem referido na sentença, por intermédio de um funcionário seu, ao proceder à limpeza da neve num parque junto à Lagoa Comprida no qual se encontrava a viatura do A., projectou detritos de granito sobre essa mesma viatura, de que lhe resultaram diversos danos materiais e morais. 3.ª - O veículo estava à vista, os lancis que depois de triturados pela máquina deram origem aos detritos de granito que foram projectados também, pelo que não havia qualquer razão justificativa para o condutor ter comportamento que teve. 4.ª - Agiu assim com culpa, que sempre seria de presumir em relação à J.A.E. atento o disposto no artº 493º, nº 1 do C.Civil. 5.ª - O Tribunal recorrido considerou que a limpeza da neve foi efectuada a pedido dos donos das viaturas bloqueadas pela neve, todavia isso não exclui a responsabilidade. 6.ª - Na verdade, nem se estão preenchidos os requisitos previstos no artº 339º, nº 1 do Código Civil, sendo certo que mesmo que o estivessem, a obrigação de indemnizar se manteria. 7.ª - Por outro lado, o Tribunal considerou que o A. foi socorrido em parque não afecto à jurisdição da J.A.E., sendo certo que tal é matéria conclusiva, não sustentada em factos. Não obstante, 8.ª - Tal conclusão de nada serve para excluir a responsabilidade porque o Tribunal deu como provado que o R., ou seja, a J.A.E. (ou o actual I.E.P.) actuou a pedido e no interesse do autor. 9.ª - Se foi o R. que actuou não pode dizer-se – nem faz sentido – que o agente, ou seja o funcionário, deste não tenha actuado no exercício das suas funções. 10.ª - Com efeito, na óptica da sentença o funcionário actuou porque o A. pediu ao R. (JAE, hoje IEP), ou seja, o funcionário cumpriu ordem da Hierarquia do R. 11.ª - Assim, o funcionário actuou no exercício das suas funções de empregado do R., a quem este mandou limpar a neve. 12.ª - Por sua vez o R., na medida em que dispõe de meios (limpa-neves) para proceder à limpeza da neve, está a actuar dentro das suas funções quando manda limpar o referido parque adjacente à estrada Sabugueiro – Torre, para o que foi até necessário utilizar uma máquina – que o R. forneceu – diferente da que limpa a estrada. 13.ª - Tal resulta inequivocamente quando o Tribunal considerou que o R., ou seja a JAE (depois IEP) actuou a pedido. 14.ª - Verificando-se como se verifica o nexo de causalidade entre os danos e a actuação do R. por intermédio do seu funcionário, estão preenchidos todos os requisitos necessários para que o R. seja condenado a indemnizar o autor. 15.ª - Assim, a acção devia ter sido julgada procedente, pelo que a douta sentença deve ser revogada em conformidade. 16.ª - Foram violadas entre outras as seguintes normas: Artº 2º, nº 1, do DL 48.051, na medida em que muito embora se verifiquem todos os pressupostos que fazem incorrer os entes em responsabilidade civil, o Tribunal considerou não estar preenchido um deles (actuação no exercício das suas funções e por causa desse exercício) quando é certo que considerou provado que a JAE actuou. Artº 493º, nº. 1 do C.Civil, que é aplicável à responsabilidade civil dos entes públicos por acto ilícito de gestão pública, pelo que sempre se verificaria a presunção de culpa da JAE. Eventualmente também o Artº 339º, nº 1 do C.Civil na medida em que da sentença parece resultar que a actuação foi motivada por estado de necessidade, quando é certo que não se prova nenhum dos seus pressupostos. O Instituto das Estradas de Portugal (IEP) contra alegou, formulando as conclusões que seguem: 1.- O A. intentou a presente acção ao abrigo do artº 2º nº 1 do DL 48051, de 21.11.67 nos termos do qual o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício; 2.- Ora, é por demais evidente que a actividade desenvolvida pelo funcionário do R. se inseriu num pedido de socorro efectuado pelos proprietários das diversas viaturas bloqueadas em parque não pertencente ao R., nomeadamente pelo A.; 3.- O que significa que tal actividade nada teve a ver com o exercício de uma das atribuições normais do mesmo R., de limpar as vias que se encontram sob sua jurisdição, de modo que o seu agente não pode ter actuado no exercício das suas funções e por causa delas; 4.- Dúvidas não restam quanto à natureza particular da actividade desenvolvida no interesse do A.; 5.- A limpeza de neve não teve em vista o interesse público inerente às atribuições do R., razão pela qual está manifestamente excluído pelo condicionalismo referido que o agente deste tenha actuado no exercício das suas funções e por causa desse exercício; 6.- Não se verificando um dos pressupostos que fazem incorrer os entes públicos em responsabilidade civil por motivo de gestão pública em conformidade com o artº 2º, nº. 1 do DL 48051, a acção improcede; 7.- Pelo exposto, a sentença mostra-se conforme com a Lei e com o Direito, não merecendo qualquer censura, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos. O EXMO Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional e confirmada a sentença revidenda, sustentando, em síntese, que os actos que se apresentam como ofensivos dos interesses do Recorrente, são, na sua óptica, actos pessoais, pelos quais não é responsável o IEP, nos termos do artº 2º, nº. 1, do DL nº. 48051. Mais defendeu o Ministério Público no seu Parecer que, ainda que se não considerassem aqueles actos como pessoais mas funcionais, sempre se teria de considerar que foi excedido o limite das funções do funcionário ou agente, uma vez que actuou fora dos limites da jurisdição do IEP, pelo que este nunca seria responsável, em conformidade com o disposto no artº 3º, nº. 1 do referido diploma. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. FACTOS A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos. 1- No dia 12.4.98 o A. tinha o seu automóvel ligeiro estacionado no parque de estacionamento junto à Lagoa Comprida, serra da Estrela, Seia. 2- O veículo já aí se encontrava desde o dia 7 anterior. 3- Como tivesse nevado abundantemente nos dias anteriores houve necessidade de proceder à limpeza da neve naquele local. 4- Uma das máquinas, propriedade do R., começou a limpar um dos arruamentos do parque de estacionamento, cerca das 14 horas. 5- E executa tal tarefa "moendo" a neve que encontra pela frente, projectando-a depois no ar através de dois tubos orientáveis em várias direcções. 6- Uma das pessoas presentes orientou o condutor da referida máquina para poder entrar no referido parque em virtude de existirem lancis em granito cobertos de neve. 7- Estes estavam sinalizados, estando até à vista tal como os veículos. 8- Só então o condutor da máquina iniciou a marcha começando a triturar a neve, estando informado da existência dos lancis. 9- A estrada foi limpa no dia 12 de Abril. 10- A determinado momento o condutor virou em direcção às viaturas estacionadas a triturar o próprio lancil de granito. 11- E a lançar ao ar os desperdícios triturados contra as referidas viaturas nomeadamente a do A. 12- Só depois de insistência dos presentes e de ter sido quebrado o vidro do óculo traseiro do veículo do A. com pedaços de lancil que a máquina atirava ao ar é que o condutor parou. 13- Em consequência da projecção de pedras pela máquina o veículo sofreu prejuízos elevados. 14- Ficou danificada toda a parte exterior do veículo que estava exposta às pedras. 15- A reparação do veículo importou em 607.114$00. 16- O veículo do A. era novo, tinha sido comprado duas semanas antes, em 26-3-98, tinha percorrido 750 Km e tinha custado 3.290.000$00. 17- O A. esteve privado da sua viatura durante 15 dias e sofreu desgostos e incómodos. 18- O A. utilizava a sua viatura na sua vida pessoal. 19- Teve que se socorrer de transportes alternativos, nomeadamente de táxis, veículos emprestados por amigos a quem gratificou e muitas vezes ficou impedido de se deslocar. 20- O prejuízo decorrente da falta da viatura foi de 5.000$00 diários. 21- A mesma ficou desvalorizada em 100.000$00. 22- A limpeza da neve verificada no parque de estacionamento foi efectuada a pedido dos proprietários das viaturas bloqueadas na neve e na observância do princípio da salvação de pessoas e bens, fora da área de jurisdição do R.. 23- Este actuou a pedido e no interesse directo do A.. O DIREITO A sentença em análise julgou a presente acção improcedente por considerar que os actos praticados pelo funcionário do Recorrido não o foram no exercício das suas funções e por causa desse exercício, uma vez que da matéria de facto assente, (pontos 22 e 23 dos factos provados), resultava que a actividade desenvolvida por aquele funcionário do IEP foi efectuada no interesse do Recorrente, a seu pedido, fora do âmbito da jurisdição do IEP. A questão a decidir no presente recurso jurisdicional consiste em saber se o fez com acerto, como sustentam o Recorrido e o Ministério Público, ou se procede o alegado pelo Recorrente. Vejamos. Preceitua o DL nº 48051, de 21/11/67, no seu artº 2º: "1 – O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício" Esta disposição reproduz no essencial o artº 483º do Código Civil, de acordo com o qual, no seu nº 1 : "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". De acordo com essas normas, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito culposo: O facto A ilicitude A culpa O dano O nexo causal entre o facto e o dano. Vejamos, pois, se perante a matéria de facto provada, se mostram preenchidos, in casu, os apontados requisitos. Ficou provado que os lancis estavam sinalizados e à vista, que os veículos eram visíveis, que o condutor da máquina estava informado da existência dos lancis, tendo a determinado momento virado em direcção às viaturas estacionadas a triturar o próprio lancil de granito e a lançar ao ar os desperdícios triturados contra as referidas viaturas, atingindo a do A. (pontos 5 a 12 da matéria de facto). Ora, de acordo com o disposto no artº 6º do citado DL nº 48051: "Para efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração" Enquadrando a factualidade acima descrita na noção ampla de ilicitude que ressalta do normativo transcrito, é patente que o funcionário da Ré violou regras basilares de ordem técnica e de prudência comum que lhe impunham que não triturasse os lancis de granito e sobretudo, que não os atirasse para o ar, sabendo que ali próximo se encontravam os veículos automóveis estacionados. Conclui-se, pois, pela verificação do requisito da ilicitude. Pela mesma ordem de ideias, facilmente se conclui, perante tais factos, que tal conduta, revelando falta de cuidado, não corresponde à diligência normal que teria um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso. O funcionário da JAE, agiu, pois, com culpa (arts. 4º, nº 1 do DL 48051 e 487º, nº 2 do Cód. Civil). Também nenhumas dúvidas existem acerca da verificação do dano e do nexo de causalidade. Em consequência da projecção das pedras a viatura do A. sofreu estragos cuja reparação importou em 607 114$00; O A. esteve privado da viatura durante 15 dias, sofrendo um prejuízo de 5 000$00 diários e ficou a mesma desvalorizada em 100 000$00. A sentença recorrida, estribando-se nos pontos 21 e 22 da matéria de facto, de que "a limpeza da neve foi efectuada a pedido dos donos das viaturas bloqueadas pela neve, socorrendo-os, em parque não afecto à “jurisdição” do R., e sendo nomeadamente que o funcionário deste actuou a pedido e no interesse do A.", concluiu que o agente do R. não actuou no exercício das suas funções nem por causa desse exercício. Entendemos, todavia, que aquela factualidade não conduz à conclusão da sentença. De acordo com o disposto no artº 2º, nº 1, alínea b), do DL nº 141/97, de 06.06, em vigor à data do acidente em causa, incumbia à JAE efectuar a limpeza, conservação corrente, demarcação, sinalização, arborização, polícia, cadastro, segurança rodoviária passiva e gestão de tráfego nas estradas nacionais e domínio público nacional. Assim, a JAE tinha a obrigação legal de remover os obstáculos à circulação nas vias ou espaços públicos que lhe estão afectos, o que inclui naturalmente os acessos a parques públicos contíguos, mesmo que estes já se encontrem fora da sua área de “jurisdição”. Ora, no caso dos autos, sempre lhe cabia proceder à limpeza dos acessos ao parque onde se encontrava o veículo do A.. Por outro lado, não está fora das suas atribuições, como decorrência normal da prossecução do interesse público e dos princípios gerais da vida em comunidade, prestar socorro a pessoas ou bens em situação de perigo, como o dos autos. O interesse público, no sentido de interesse colectivo, interesse geral de uma determinada comunidade, confunde-se com o interesse privado em situações como a dos presentes autos. Nestes termos, conclui-se, ao contrário do decidido que o funcionário da então JAE, não exorbitou das suas funções. A sua conduta foi praticada no exercício dessas funções e por causa delas. Deste modo, mostram-se preenchidos todos os requisitos da obrigação de indemnizar que impende sobre o R.IEP. Entendemos, porém, que no que toca ao montante dessa indemnização ela não deverá corresponder no presente caso ao valor dos prejuízos efectivamente sofridos pelo A., devendo antes ser reduzida, ao abrigo do preceituado no artº 494º do Cód. Civil, atendendo à culpa do agente e sobretudo ao particular circunstancialismo do caso. Com efeito, não podemos ignorar que a actuação do funcionário da JAE foi efectuada a pedido do A. e que a actividade de limpeza da neve envolve riscos particulares, que são próprios da vida. Numa linguagem comum, em situações como a dos presentes autos, as coisas nem sempre correm de forma perfeita, sendo aceitável algum menor cuidado por parte de quem procura ansiosamente remover o perigo. Parece, assim, justo e equitativo que o A. venha a arcar com alguns dos prejuízos sofridos. Nesta perspectiva, entende-se que a indemnização a pagar pelo IEP se deve limitar ao valor dos danos provocados na viatura do A., ou seja, o valor de 607.114$00, a que correspondem 3.028,28. Por todo o exposto, acordam conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida e julgar a acção parcialmente procedente, condenando o R. IEP a pagar ao A. a quantia de três mil vinte e oito euros e vinte e oito cêntimos, acrescida de juros à taxa legal, a contar da citação. Custas pelo A., na proporção em que decaíu. Lisboa, 16 de Outubro de 2002 Abel Atanásio – Relator – Angelina Domingues – Madeira dos Santos