004631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 004631
Acórdão
Descritores: Acto de indeferimento, Acto expresso, Prazo, Notificação, Substituição do objecto do recurso, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Simão & Comp Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032109
Nr Documento: SAP19900711004631
Data de Entrada: 04/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da18acafc43334ed802568fc0037f1a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004631.A6
Sumário
O indeferimento expresso, emitido dentro do prazo prescrito para a pronuncia pelo orgão administrativo, impede a formação de acto tacito correlativo, ainda que o acto expresso não haja sido notificado ao destinatario. Na situação referida não e admissivel a substituição do objecto de recurso prevista no art. 51-1 da LPTA, para casos em que o objecto inicial do recurso - o acto tacito - se chegou a formar. A solução não afronta a garantia do recurso contencioso, nem a de que a eficacia dos actos administrativos somente decorre da sua notificação, porquanto o interessado podera sempre impugnar o acto expresso em prazo contado da notificação deste.