071802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071802
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Cláusula penal, Indemnização de perdas e danos, Natureza jurídica
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015814
Nr Documento: SJ198407240718021
Indicações Eventuais: M BAPTISTA LOPES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO DIR CIV COM FISCAL PAG262.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52a039bbf0890279802568fc003a6a12
Sumário
As regras legais quanto ao funcionamento da cláusula penal resultantes do Código Civil actual - art 810 nas sucessivas redacções do Decreto-Lei n. 200-C/80 de 24 de junho e Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de junho - inculcam que uma clásula penal fixada num contrato jurídico como taxativa e única indemnização configurável.
