9951177 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de a parcela de terreno expropriada estar incluída na RAN (Reserva Agrícola Nacional), não obsta, só por si, a que tenha aptidão edificativa e assim deve ter de ser indemnizada. II - É de considerar com aptidão edificativa a parcela inserida na Reserva Agrícola Nacional onde a cerca de 300 metros existem construções, se a parcela é para a implantação de um quartel para bombeiros.