009355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 009355
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Lencastre , Ernesto
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001859
Nr Documento: SAP19820324009355
Data de Entrada: 23/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6898165c6215b16a802568fc00381578
Sumário
A revogação do acto impugnado, ainda que no tribunal pleno, determina a extinção da instancia.
