036391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 036391
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041979
Nr Documento: SA119950511036391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/031c8ace914e9714802568fc00391aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036391.85
Sumário
A exigência constitucional (art. 268, n. 3, da Constituição da República) e legal (arts. 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, 109 do Cód. de Proced. Adm. e 83 do Decreto-Lei n. 100/84) de fundamentação dos actos administrativos não abrange as presunções de indeferimento de pretensões formuladas a orgãos da Administração resultantes de falta de decisão no prazo legal.