9720162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720162
Acórdão
Descritores: Actualização, Actualização da indemnização, Dano, Obras, Sinal, Empreiteiro, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021922
Nr Documento: RP199709239720162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817fd3f6f5683dfb8025686b006701bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720162.7C
Sumário
O empreiteiro tem o dever de sinalizar as obras que executa na via pública. Tal dever recai também sobre a Câmara Municipal local, sendo executadas numa rua pública. O eventual dano sofrido em consequência da paralisação de uma viatura automóvel, como qualquer outro dano, tem de ser definido nos seus elementos, a fim do tribunal se inteirar não só da sua natureza, como também do sempre exigível nexo de causalidade entre facto e dano. O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor. O momento atendível para o cálculo do dano é o do encerramento da discussão em 1ª instância.